ATA DA VIGÉSIMA QUARTA
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA
LEGISLATURA, EM 21-12-2015.
Aos vinte e um dias do mês
de dezembro do ano de dois mil e quinze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do
Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e
trinta e seis minutos, foi realizada a chamada, respondida por Clàudio Janta,
Dr. Raul Fraga, Dr. Thiago, Engº Comassetto, João Carlos Nedel, Jussara Cony,
Kevin Krieger, Mauro Pinheiro, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista,
Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol e Waldir Canal. Constatada a
existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda,
durante a Sessão, compareceram Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Bernardino
Vendruscolo, Carlos Casartelli, Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Elizandro
Sabino, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, Lourdes
Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Nereu D'Avila,
Paulinho Ruben Berta, Rodrigo Maroni, Séfora Gomes Mota, Sofia Cavedon e
Tarciso Flecha Negra. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se Kevin Krieger,
Clàudio Janta, Engº Comassetto e Lourdes Sprenger. Às nove horas e cinquenta e
oito minutos, constatada a existência de quórum deliberativo, foi iniciada a
ORDEM DO DIA. Em Votação, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº
237/14 (Processo nº 2566/14), por onze votos SIM e quinze votos NÃO, em votação
nominal solicitada por Kevin Krieger, tendo votado Sim Alberto Kopittke,
Clàudio Janta, Dr. Raul Fraga, Dr. Thiago, Engº Comassetto, Fernanda
Melchionna, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Mendes Ribeiro e
Prof. Alex Fraga e Não Airto Ferronato, Carlos Casartelli, Delegado Cleiton,
Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel, Kevin Krieger,
Márcio Bins Ely, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum,
Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni e Waldir Canal. Em Discussão Geral e Votação
Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 243/15 (Processo nº
2233/15), por vinte e nove votos SIM, tendo votado Airto Ferronato, Alberto
Kopittke, Carlos Casartelli, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Raul Fraga,
Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias
Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger,
Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro
Pinheiro, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo
Brum, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni e Waldir Canal. A
seguir, foram apregoadas as Emendas nos 01, assinada por Engº
Comassetto e Marcelo Sgarbossa, e 02, assinada por Marcelo Sgarbossa e Sofia
Cavedon, ao Projeto de Lei do Executivo nº 037/15 (Processo nº 2528/15).
Também, foram aprovados Requerimentos de autoria de Engº Comassetto e Sofia
Cavedon, solicitando a dispensa do envio das Emendas nos 01 e 02,
respectivamente, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 037/15 à apreciação
de Comissões Permanentes. Ainda, foram apregoados Requerimentos de autoria de
Engº Comassetto e Marcelo Sgarbossa, deferidos pelo Presidente, solicitando que
as Emendas nos 01 e 02, respectivamente, apostas ao Projeto de Lei
do Executivo nº 037/15 fossem votadas destacadamente. Em Discussão Geral e Votação, foi
apreciado o Projeto de Lei do Executivo nº 037/15, após ser discutido por
Alberto Kopittke, Reginaldo Pujol, Clàudio Janta, Kevin Krieger, Idenir
Cecchim, Márcio Bins Ely, Lourdes Sprenger, Jussara Cony, Bernardino Vendruscolo,
Sofia Cavedon e Delegado Cleiton. Foi votada destacadamente e rejeitada a
Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 037/15, por cinco votos
SIM, vinte e um votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada por
Kevin Krieger, tendo votado Sim Alberto Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Engº
Comassetto, Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon, votado Não Airto Ferronato,
Carlos Casartelli, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Guilherme Socias
Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger,
Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mendes Ribeiro, Mônica Leal,
Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulinho Ruben Berta, Paulo Brum, Rodrigo
Maroni, Séfora Gomes Mota e Tarciso Flecha Negra e optado pela Abstenção Fernanda
Melchionna e Jussara Cony. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 02
aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 037/15, por sete votos SIM, vinte e
dois votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhada à votação por Sofia
Cavedon e Idenir Cecchim, em votação nominal solicitada por Kevin Krieger,
tendo votado Sim Alberto Kopittke, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna,
Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon, votado Não
Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Carlos Casartelli, Delegado Cleiton,
Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João
Carlos Nedel, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Márcio Bins Ely, Mario Manfro,
Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulinho Ruben
Berta, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Séfora Gomes Mota e Tarciso Flecha Negra e
optado pela Abstenção Dr. Raul Fraga. Foi aprovado o Projeto de Lei do
Executivo nº 037/15, por vinte e um votos SIM, nove votos NÃO e uma ABSTENÇÃO,
em votação nominal solicitada por Fernanda Melchionna, tendo votado Sim Airto
Ferronato, Carlos Casartelli, Delegado Cleiton, Dr. Raul Fraga, Elizandro
Sabino, Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin
Krieger, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Nereu
D'Avila, Paulinho Motorista, Paulinho Ruben Berta, Reginaldo Pujol, Rodrigo
Maroni, Séfora Gomes Mota, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal, votado Não
Alberto Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Dr. Thiago, Fernanda
Melchionna, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Prof. Alex Fraga e Sofia
Cavedon e optado pela Abstenção Engº Comassetto. Em continuidade, foi aprovado
Requerimento verbal formulado por Paulinho Motorista, solicitando alteração na
ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e
Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 026/15
(Processo nº 2707/15), após ser discutido por Fernanda Melchionna e Airto
Ferronato e encaminhado à votação por Sofia Cavedon. Em Discussão Geral e
Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 277/15 (Processo nº
2824/15), após ser encaminhado à votação por Mendes Ribeiro. Em Discussão Geral
e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 024/15
(Processo nº 2633/15), por vinte e cinco votos SIM, em votação nominal
solicitada por Clàudio Janta, tendo votado Alberto Kopittke, Bernardino
Vendruscolo, Carlos Casartelli, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Raul
Fraga, Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir
Cecchim, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Marcelo Sgarbossa,
Mario Manfro, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista,
Paulinho Ruben Berta, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Sofia
Cavedon e Tarciso Flecha Negra. Após, foi apregoada a Emenda nº 02, assinada
por Kevin Krieger e Prof. Alex Fraga, ao Projeto de Lei do Legislativo nº
170/15 (Processo nº 1852/15), e foi aprovado Requerimento de autoria de Prof.
Alex Fraga, solicitando que essa emenda fosse dispensada do envio à apreciação
de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto
de Lei do Legislativo nº 170/15 (Processo nº 1852/15), após ser discutido por
Prof. Alex Fraga, Elizandro Sabino, Mônica Leal e Reginaldo Pujol. Foi aprovada
a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 170/15, por vinte e
quatro votos SIM e dois votos NÃO, em votação nominal solicitada por Clàudio
Janta, tendo votado Sim Alberto Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Carlos
Casartelli, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Elizandro Sabino,
Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim,
João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Marcelo Sgarbossa, Mario
Manfro, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex
Fraga, Rodrigo Maroni, Sofia Cavedon e Waldir Canal e Não Paulinho Ruben Berta
e Reginaldo Pujol. Foi aprovada a Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 170/15, por vinte e cinco votos SIM, em votação nominal
solicitada por Clàudio Janta, tendo votado Alberto Kopittke, Bernardino
Vendruscolo, Carlos Casartelli, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Goulart,
Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias
Villela, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Marcelo Sgarbossa,
Mario Manfro, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulinho Ruben
Berta, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Sofia
Cavedon e Waldir Canal. Foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 170/15,
por vinte e seis votos SIM, em votação nominal solicitada por Clàudio Janta,
tendo votado Alberto Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Carlos Casartelli,
Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Dr. Raul Fraga, Elizandro Sabino,
Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim,
João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Marcelo Sgarbossa, Mario
Manfro, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulinho Ruben Berta,
Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Rodrigo Maroni, Sofia Cavedon e Waldir Canal. Em
Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 036/15
(Processo nº 2503/15), por vinte e oito votos SIM, após ser discutido por
Marcelo Sgarbossa, Waldir Canal, Reginaldo Pujol e Bernardino Vendruscolo,
tendo votado Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Carlos
Casartelli, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Dr. Raul Fraga,
Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias
Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger,
Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Paulinho
Motorista, Paulinho Ruben Berta, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol,
Rodrigo Maroni, Sofia Cavedon e Waldir Canal. Em Discussão Geral e Votação, foi
aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 028/15 (Processo nº
2473/15). Em Discussão Geral, 1ª Sessão, esteve o Projeto de Emenda à Lei
Orgânica nº 002/13 (Processo nº 1082/13). Em prosseguimento, foi aprovado
Requerimento verbal formulado por Kevin Krieger, solicitando alteração na ordem
dos trabalhos da presente Sessão. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 024/14 (Processo nº 1591/14), por
vinte e cinco votos SIM, em votação nominal solicitada por Clàudio Janta, tendo
votado Alberto Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Carlos Casartelli, Clàudio
Janta, Delegado Cleiton, Dr. Raul Fraga, Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna,
Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Jussara Cony,
Kevin Krieger, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mendes Ribeiro, Mônica Leal,
Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulinho Ruben Berta, Paulo Brum, Prof. Alex
Fraga, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra. Em Discussão
Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº 195/15
(Processo nº 2013/15), após ser discutido por Fernanda Melchionna, Alberto
Kopittke e Engº Comassetto. Na oportunidade, foram apregoadas as seguintes
Emendas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 195/15: nos
01 e 02, assinadas por Carlos Casartelli, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim e
Marcelo Sgarbossa; nº 03, assinada por Carlos Casartelli e Clàudio Janta; e nº
04, assinada por Engº Comassetto. Também, foram aprovados os seguintes
Requerimentos, solicitando dispensa do envio de Emendas apostas ao Projeto de
Lei do Legislativo nº 195/15 à apreciação de Comissões Permanentes: de autoria
de Alberto Kopittke, relativo às Emendas nos 01 e 02; de autoria de
Clàudio Janta, relativo à Emenda nº 03; e de autoria de Engº Comassetto,
relativo à Emenda nº 04. Foram votadas conjuntamente e aprovadas as Emendas nos
01, 02, 03 e 04 apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 195/15. Foi aprovado
o Projeto de Lei do Legislativo nº 195/15. Em Discussão Geral e Votação, foi
apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº 283/13 (Processo nº 2501/13), após
ser discutido por Fernanda Melchionna e Mendes Ribeiro. Na ocasião, foi
apregoada a Emenda nº 02, assinada por Fernanda Melchionna e Jussara Cony, ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 283/13, e foi aprovado Requerimento de autoria
de Fernanda Melchionna, solicitando que essa emenda fosse dispensada do envio à
apreciação de Comissões Permanentes. Também, foi apregoado Requerimento de
autoria de Fernanda Melchionna, deferido pelo Presidente, solicitando que a
Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 283/13 fosse votada
destacadamente. Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 283/13. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 02
aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 283/13. Foi aprovado o Projeto de
Lei do Legislativo nº 283/13. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal
formulado por Airto Ferronato, solicitando alteração na ordem de apreciação da
matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado
o Projeto de Lei do Legislativo nº 101/13 (Processo nº 1172/13), após ser
discutido por Clàudio Janta. Durante a apreciação do Projeto de Lei do
Legislativo nº 101/13, Paulo Brum cedeu seu tempo de discussão a Clàudio Janta.
Na oportunidade, foram apregoadas as Emendas nos 02, assinada por
Clàudio Janta, e 03, assinada por Márcio Bins Ely, ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 101/13. Foram aprovadas as Emendas nos 01, 02 e 03
apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 101/13. Foi aprovado o Projeto de
Lei do Legislativo nº 101/13, por vinte e um votos SIM e três votos NÃO, em
votação nominal solicitada por João Carlos Nedel, tendo votado Sim Airto
Ferronato, Alberto Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Carlos Casartelli, Clàudio
Janta, Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Elizandro Sabino, Engº Comassetto,
Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, Jussara Cony, Kevin Krieger, Marcelo
Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Paulinho Ruben
Berta, Prof. Alex Fraga, Rodrigo Maroni e Sofia Cavedon e Não Guilherme Socias
Villela, João Carlos Nedel e Mônica Leal. Em continuidade, Kevin Krieger
formulou Requerimento verbal, solicitando alteração na ordem de apreciação da
matéria constante na Ordem do Dia. Também, Sofia Cavedon formulou Requerimento
verbal, solicitando a realização de sessão extraordinária a seguir. Durante a
Sessão, João Carlos Nedel e Fernanda Melchionna manifestaram-se acerca de
assuntos diversos. Às treze
horas e três minutos, o Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os vereadores para sessão extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos por Mauro
Pinheiro, Paulo Brum e Jussara Cony e secretariados por Delegado Cleiton. Do
que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada
pelo 1º Secretário e pelo Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Kevin Krieger está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. KEVIN
KRIEGER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, eu queria desejar um
bom dia de trabalho a todos nós, hoje, nas nossas últimas Sessões plenárias.
Ver.ª Jussara, Ver. Thiago, Ver. Casartelli e Dr.
Raul, que trabalham intensamente na área da saúde nesta Câmara Municipal, quero
trazer uma ótima notícia neste final de ano. Todos lembram que há poucos meses
aprovamos, Ver. Paulinho, a criação de 63 cargos de técnicos de enfermagem na
cidade de Porto Alegre, um projeto que veio do Governo Municipal, começou ainda
com o Secretário Casartelli e continua agora com o Secretário Fernando Ritter.
Encaminharam este projeto para cá, a Câmara Municipal fez todo um esforço para
que pudéssemos votar rapidamente este projeto, e, nesta última semana que
passou, a Secretaria Municipal da Saúde já chamou 47 técnicos de enfermagem, e
a Fundação de Assistência Social e Cidadania chamou mais 27 técnicos de
enfermagem, totalizando 75, Ver. Dr. Thiago. Então, aquela luta que todos nós
fizemos junto ao Governo Municipal se concretizou e isso vai ser muito bom,
porque, pelas informações que tenho do Secretário Fernando Ritter, esses
técnicos irão para os pronto atendimentos, HPV, HPS, onde esses profissionais
são mais necessários. É um avanço, neste ano de 2015, na área da saúde, onde
tivemos vários projetos aprovados: foi a GIM para os aposentados, que não
estavam recebendo; a criação de cargos de técnicos de enfermagem; a criação de
cargos de farmacêuticos, entre outras atividades que fizemos nesta Casa.
Tivemos, agora, na semana passada, o chamamento de 49 técnicos de enfermagem
para a área da saúde, os quais estarão sendo encaminhados para o HPS, para o
HPV e para os pronto atendimentos. Também aproveitamos esse concurso que
estaria expirando no dia 11 de janeiro e chamamos 27 técnicos de enfermagem do
Concurso nº 470 para assumir na Fundação de Assistência Social e Cidadania. E é
importante salientar, Ver.ª Jussara Cony e Ver.ª Fernanda Melchionna, que todos
os técnicos de enfermagem que foram chamados para a FASC entrarão no serviço
terceirizado; encerraremos agora um contrato de serviços terceirizados de
técnicos de enfermagem e enfermeiros substituindo-os por técnicos concursados
do quadro. Também pelo projeto que nós aprovamos aqui da Fundação de
Assistência Social e Cidadania no ano passado, quando criamos 650 cargos novos,
dentre eles técnico de enfermagem e enfermeiro. É uma grande notícia nessa reta
final, os nossos abrigos, nossos espaços que atendem pessoas em situação de rua
agora terão sete enfermeiros e 27 técnicos de enfermagem para atender a toda a
nossa população de rua, a toda a nossa população de crianças e adolescentes que
estão hoje recolhidos em espaços institucionalizados. Então, é um grande
avanço, e eu queria fazer um agradecimento a todos que nos ajudaram nessa luta,
nesta Câmara de Vereadores, e que ajudaram o Governo Municipal, e pressionaram
também o Governo Municipal, porque, no dia 11 de janeiro encerra o nosso
concurso para técnico de enfermagem. Muito obrigado e um bom dia!
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. CLÀUDIO
JANTA: Srs. Vereadores, nós estamos discursando aqui porque é necessário. A
Sessão foi marcada, os Vereadores não chegaram ainda, então é necessário nós
estarmos discursando aqui em tempo de liderança, ou então a gente encerra a
Sessão e voltamos às 14h. Os Vereadores sabem que tem Sessão, sabem o horário
da Sessão; se não chegaram no horário, nós temos que dar esse tempo necessário
e regimental.
Eu venho aqui pedir aos colegas que mantenham o seu
voto ao projeto do Dr. Raul. É um projeto para a cidade de Porto Alegre. Eu
acho que nós estamos com muitos argumentos, mas quando entra um projeto de
Vereadores nesta Casa, dizem que não cabe ao Vereador propor este projeto;
chegam argumentos que não cabem aos Vereadores fazer tal projeto. Eu acho que
cabe a nós fazer as coisas para o povo de Porto Alegre. Se o Executivo não toma
iniciativa por sua inércia, se o Executivo não toma iniciativa por sua
acomodação, cabe a nós, que chegamos aqui com o apoio do povo, faze isso! E nós
procuramos fazer. Cabe a nós, quando chegamos aqui, legislar para o povo de
Povo de Porto Alegre. E o Dr. Raul faz isso abrindo 16 postos de saúde nas
regiões do OP beneficiando a população de Porto Alegre.
Hoje tem um projeto meu que entra na Pauta, e o
Executivo diz que não cabe a mim fazer isso, que é criar uma agência
reguladora! Nós tivemos aqui projetos para
serem votados nesta Casa, porque não existe regulamentação em Porto Alegre. Por
que o Executivo, que se diz que um Executivo que ouve o povo, um Executivo que
está à rente das capitais, não cria essa agência reguladora que tem o parecer
favorável do Ver. Guilherme Socias Villela, que foi Presidente de uma agência
reguladora, que foi Prefeito desta Cidade e, na época, já previa o
monitoramento e esta Casa não permitiu? Por que é que não cria essa agência
reguladora? Porque não cabe ao Vereador fazer isso, mas há uma emenda que
permite dar todos esses poderes para o Executivo. Só quer que crie a agência
reguladora, porque a gente faz os indicativos e os indicativos ficam lá na
Prefeitura.
Esse projeto da agência reguladora foi o primeiro
que protocolei nesta Casa, quando aqui cheguei, em 2013. É um projeto que
regula a questão da limpeza urbana, que regula a questão dos serviços prestados
em Porto Alegre, os serviços de transporte, regula a questão de serviços de
resíduos sólidos, da iluminação pública. Por que não tem uma agência que regula
tudo isso? Por que não tem uma agência que participe de tudo isso? Por que não?
Por que a Prefeitura veta projetos importantes de Vereadores, que estão
tramitando nesta Casa há muito tempo? Pelo simples prazer de vetar, pelo
simples prazer de não discutir com a população de Porto Alegre!
Nós estamos aqui representando parcelas da
população, nós estamos aqui representando desejos da população, nós estamos
aqui representando projetos que discutimos com a população, e a população nos
conduziu até aqui para apresentar, defender e trazer esses projetos. E o Ver.
Dr. Raul trouxe um projeto que o povo de Porto Alegre quer, que é o acesso à
saúde. As pessoas querem que seus familiares tenham acesso à saúde. Os médicos
dizem que a abertura dos postos de saúde irá esvaziar as emergências, irá
esvaziar os hospitais, porque muitas vezes as pessoas estão com dor e vão para
as emergências dos hospitais. Se esses postos estiverem abertos, com certeza
irão esvaziar as emergências dos hospitais e os próprios hospitais.
Então, peço aos nobres Pares que reafirmem o voto
favorável ao projeto do Ver. Dr. Raul. Que a Câmara de Vereadores de Porto
Alegre vote a favor do povo de Porto Alegre, das pessoas mais humildes que
precisam usar a saúde pública e o atendimento nos postos de saúde. Os postos de
saúde não podem funcionar no horário bancário, não podem funcionar no horário
das 8h às 17h; eles têm que funcionar no horário em que as pessoas precisam. E
o Ver. Dr. Raul fez este projeto, o qual nós apoiamos e pedimos aos nobres
Pares que votem a favor. Com muita força, fé e solidariedade, nós vamos dar ao
povo de Porto Alegre acesso à saúde. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro
Pinheiro): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. ENGº COMASSETTO: Bom dia,
Presidente; colegas Vereadores e Vereadoras; Lideranças aqui presentes; cidade
de Porto Alegre e a todos que nos ouvem; eu venho aqui em nome da Bancada do
Partido dos Trabalhadores – em meu nome, do Ver. Alberto Kopittke e do Ver.
Mauro Pinheiro –, estamos aqui desde o início para dar quórum à Sessão, Ver.
Janta, para podermos votar não só os projetos como fazer as discussões
necessárias. Hoje temos um conjunto de projetos de suma importância, e destaco
aqui que a nossa bancada já tem posição favorável ao projeto do Ver. Dr. Raul,
que é sobre termos um posto de saúde em cada região funcionando por 24 horas.
Isso é bom para a Cidade, é bom para a saúde, é bom para a política e é bom
para esta Casa.
O segundo tema é o tema dos bairros. Depois de longa discussão, o
trabalho realizado na Comissão de Transporte, Urbanismo e Habitação construiu
um conjunto de acordos, os quais votaremos hoje. Foi acordado aqui o tema do
projeto dos bairros.
O terceiro ponto, Ver. Alberto Kopittke, é o
resultado de um trabalho feito aqui por esta Câmara, na Comissão de Transporte,
Urbanismo e Habitação, que tenho o prazer de estar presidindo neste ano de 2015
– junto com os colegas Vereadores Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Séfora Gomes
Mota, Delegado Cleiton e Dr. Goulart. Participei, com muito prazer, na
sexta-feira, da assinatura do convênio pelo Governo do Estado com o Município
para resolver o problema da segurança dos taxistas. Ou seja, que o botão de
pânico, que está instalado por convênio do Município de Porto Alegre com os
taxistas, funcione, porque nós fizemos aqui um grupo de trabalho, trabalhamos
três meses, refizemos o contrato, foi suspenso o tema do GPS e ficou faltando o
botão de pânico. O que é o botão de pânico? É um dispositivo que os táxis têm
para quando os taxistas se sentem ameaçados ou agredidos, pois podem acionar
aquele botão, que registra em um painel na EPTC e, a partir dali, tem que ser
mobilizada a segurança pública. O que acontecia com o contrato feito? Acionava
o botão de pânico, registrava na EPTC e morria por aí; ninguém articulava a
equipe de segurança para poder socorrer os passageiros e os taxistas quando
eram ameaçados.
O trabalho que esta Câmara realizou com os colegas
Vereadores que já citei originou no convênio que o Município realizou, na
última sexta-feira, com a Secretaria da Segurança do Estado do Rio Grande do
Sul.
E, por falar em segurança do Estado do Rio Grande
do Sul, Ver.ª Mônica, eu estou com saudades dos debates aqui sobre a avaliação
da segurança tanto de sua parte quanto por parte da RBS, que fazia a análise do
Governo Tarso, dizendo que era a pior segurança do planeta. Parece que agora
está tudo maravilhoso com todos os descasos e com todos os crimes que têm ocorrido;
com o aumento da criminalidade e das mortes aumentando, com aumento de roubo de
carros, Ver. Kopittke; com os benefícios aos trabalhadores da segurança
retirados, como é a infraestrutura para a Brigada Militar, como são as horas
extras, como o reajuste, como a admissão de todos os trabalhadores que passaram
no concurso para poder cumprir e dar estabilidade à segurança do Rio Grande do
Sul. E aqui parece que a segurança mudou! Parece que está uma maravilha agora
no Rio Grande do Sul!
Então, quero dizer aqui que a segurança piorou no
Governo Sartori, piorou no governo que aí está! Foi desconstituído um trabalho
que estava se iniciando, e a população está à mercê, a população está cada vez
mais com medo de sair às ruas em todas as dimensões, Ver. Reginaldo Pujol,
Ver.ª Mônica, que sustentam o Governo Sartori – e Ver.ª Mônica, que sempre fez
a maior crítica do Governo Tarso Genro! Delegado Cleiton, nós queremos ver a
segurança do Rio Grande do Sul não só ser resgatada pelas boas políticas do
Governo Tarso, mas também que tenha avanço.
Por que parou a segurança no Rio Grande do Sul?
Volto a dizer aqui: esta Casa com a base do Governo Sartori com a RBS faz
pensar que a segurança está às mil maravilhas. Não está. Um grande abraço a
todos.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
A SRA. LOURDES
SPRENGER: Bom dia, Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, destaco
aqui a presença dos membros da Associação do Jardim Isabel, que estão sempre
presentes nas plenárias para defender os interesses daquele bairro modelo de
Porto Alegre e também dos demais participantes. Este projeto do Dr. Raul, meu
colega de bancada, médico da área comunitária, certamente está muito bem
embasado, porque o Dr. Raul conhece a periferia, conhece as necessidades das
pessoas que precisam de um atendimento fora do horário habitual. É um excelente
projeto e merece uma atenção melhor do Executivo e, se não for possível
implementar em todas as regiões do Orçamento Participativo, pelo menos, que se
inicie em alguns locais ou divida as regiões de Porto Alegre não somente pelas
regiões do Orçamento Participativo, mas pelas principais regiões – Norte, Sul,
Leste, Oeste, Extremo-Sul ou Região Sul –, para facilitar o atendimento. É
muito triste a pessoa não ter condições de tomar um táxi, não ter atendimento
para uma criança, não ter atendimento de emergência fora do horário de
atendimento dos postos. Quem não vai defender? É impossível não se defender
esse atendimento, não estamos defendendo um posto de saúde de Primeiro Mundo,
mas um posto de saúde básico que possa atender essas emergências, que haja,
pelo menos, o atendimento inicial para uma seleção, antes de encaminhar para um
hospital. É um projeto que vemos com o maior cuidado, tendo em vista que
atuamos dois anos na Comissão de Saúde e Meio Ambiente, visitamos UPAs,
visitamos hospitais, tivemos reuniões com a Direção de quase todos os hospitais
de Porto Alegre, quando aprendemos muito, porque, nessas reuniões, foram
apresentadas as dificuldades de uma gestão hospitalar, o que estava deficiente,
sobre a população que ficava nas filas. Vimos pessoas que chegavam à meia-noite
e, às 10h, ainda não tinham sido atendidas.
Eu sempre falei do problema das fichas de
atendimento, da carência que temos na área da saúde, e necessitamos estar
sempre relembrando. Nós, que somos Vereadores de Porto Alegre, não podemos
deixar a população a descoberto, nós sabemos que, quando se têm recursos, tudo
se facilita. Mas quem não tem recursos, aonde vai? E quantos óbitos ocorrem, às
vezes, por questões de segundos, por falta de um atendimento inicial? Quero
parabenizar o meu colega, Ver. Dr. Raul Fraga, por este projeto e dizer que
votarei a favor, tendo em vista que tenho essa preocupação com a saúde. Eu
sempre tive essa preocupação com as pessoas que ficam nas filas, com a falta de
atendimento e com que haja uma atenção melhor à população, em se tratando de
periferia, de pessoas que não têm os recursos, que não têm convênios e que
dependem unicamente dos postos de saúde. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro- às 9h58min): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
VOTAÇÃO
PROC.
Nº 2566/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 237/14, de autoria do Ver. Dr. Raul Fraga, que
obriga a oferta de, no mínimo, 1 (um) posto de saúde 24h (vinte e quatro horas)
por Região do Orçamento Participativo no Município de Porto Alegre. Com Emendas nºs 01 e 02.
Parecer:
- da CCJ. Relator
Ver. Nereu
D’Avila: pela existência de
óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.
Parecer
Conjunto:
- da CEFOR, CUTHAB, CEDECONDH e
COSMAM. Relator-Geral Ver. Dr. Thiago: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- incluído na Ordem do Dia em 16-12-15;
- Emendas nºs 01 e 02 aprovadas em 17-12-15;
- votação do projeto nula por falta de quórum em
17-12-15.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação
nominal, solicitada pelo Ver. Kevin Krieger, o PLL nº 237/14.
(Pausa.)
(Após a apuração nominal.) REJEITADO por 11 votos SIM e 15 votos NÃO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 2233/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 243/15, de autoria do Ver. Dr. Thiago, que
concede ao jornalista Milton Batista Cardoso o título de Cidadão de Porto
Alegre.
Parecer
Conjunto:
- da CCJ e CECE. Relator-Geral
Ver. Dr. Raul Fraga: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois
terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174,
II, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia em 16-12-15.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLL
nº 243/15. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal. (Pausa.)
(Após a apuração nominal.) APROVADO por
29 votos SIM.
Apregoo a Emenda nº
01, de autoria do Ver. Engº Comassetto, ao PLE nº 037/15.
Em votação o
Requerimento de autoria do Ver. Engº Comassetto, solicitando dispensa do envio
da Emenda nº 01 ao PLE nº 037/15 à apreciação das Comissões, para Parecer.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADO.
Defiro o Requerimento
de autoria do Ver. Engº Comassetto, solicitando que seja votada em destaque a
Emenda nº 01 ao PLE nº 037/15.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
Nº 2528/15 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 037/15, que altera os incs. I, IV, V e VI do
art. 1º da Lei nº 7.930, de 19 de dezembro de 1996, autoriza o Poder Executivo
Municipal a prorrogar os prazos dos contratos de concessão de uso com a Empresa
BR PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A e dá outras providências.
Parecer
Conjunto:
- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e CECE. Relator-Geral
Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta
dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, VII, da LOM.
- incluído na
Ordem do Dia em 16-12-15.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLE
nº 037/15. (Pausa.) O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para discutir o
PLE nº 037/15.
O SR. ALBERTO KOPITTKE: Caros colegas, muito
bom dia a todas e a todos, esse projeto trata da renovação, se não me engano,
por favor, corrijam qualquer equívoco técnico, de uma concessão real de uso de
quatro locais onde estão instalados postos de gasolina que tiveram concessão
real de uso na nossa administração e que agora está expirando, e a Prefeitura
está propondo a renovação por mais 20 anos. Primeiro, sempre é bom quando a
atual gestão reconhece os acertos da nossa gestão, mas o que eu acho importante
dizer é que, quando a Administração Popular fez essa concessão para a
Petrobras, na maioria desses locais não havia nada, e, a partir dessa
concessão, se possibilitou, se estimulou a construção destes postos de
gasolina. Um deles, por exemplo, o mais conhecido, talvez, chamado Ecoposto,
que fica ali, na frente da RBS, na Av. Ipiranga, um ponto altamente privilegiado;
o outro é o posto da Redenção, mais um ponto altamente privilegiado. O que eu
estou questionando e gostaria de debater com os colegas, se possível, é que nós
fizemos um cálculo sobre os valores dessa renovação. O Município, Ver.ª Mônica,
está renovando por 20 anos, antecipando a receita que será paga à vista, o que
é muito bom para esta Administração que, pelo jeito, precisa de caixa, apesar
de o Secretário Municipal dizer que fechará o ano em superávit, não sei qual o
milagre operado. Quanto ao valor calculado, nós aceitamos a avaliação feita
pela Fazenda do Município, nós não estamos contestando, Ver. Reginaldo Pujol, a
avaliação feita pela Fazenda, aceitamos os valores trazidos no processo –
talvez até pudessem ser objeto de outras avaliações, mas como foram feitas por
uma servidora municipal, aceitamos. Mas nós inserimos a inflação, o índice
médio de reajuste dos aluguéis, e chegamos a um valor de R$ 29 milhões e 200
mil ao longo de 20 anos. E o valor que a Prefeitura está propondo é de R$ 12
milhões! Isso é 40% do valor total, levando-se em conta a avaliação da
Prefeitura. O valor está aqui, nós estamos abrindo mão, com esse processo que
estamos votando hoje, de aproximadamente 60% do valor, o que equivale – pelos
nossos cálculos – em torno de R$ 18 milhões. Estamos recebendo R$ 12 milhões,
abrindo mão de R$ 18 milhões, num negócio, como todos sabem, que é de venda de
combustível! Não me parece que seja um negócio de risco, que em 20 anos vá de
ser altamente lucrativo, apesar do Acordo de Paris, a matriz energética para os
veículos, nos próximos 20 anos, vai continuar sendo o petróleo.
Então acho que é algo
que merece uma atenção dos colegas, uma vez que estamos abrindo mão de receita
de R$ 18 milhões para quatro postos de gasolina, que parecem estar bem
financeiramente. Eu não estou aqui fazendo uma contestação ética do processo,
acho que a concessão é um instrumento legítimo, não vejo isso como problema.
Agora, será que se nós colocássemos em licitação esses locais, o valor não seria ainda
maior? Mas, mesmo que a Prefeitura opte pela renovação, como está fazendo, por
que uma redução tão grande do valor aferido pela própria Prefeitura, que é de
R$ 30 milhões, segundo os cálculos que nós fizemos, atualizando a inflação?
Então, eu acho que é uma reflexão importante. Dezoito milhões de reais me
parece algo bastante relevante para todos os projetos que discutimos aqui na
Casa. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Aviso aos Vereadores que foi trocado o sistema de
Wi-Fi na Casa por um mais moderno. Desde sexta-feira está funcionando. Agora,
temos dois sistemas. Todos na Casa receberam por e-mail como vai funcionar, colocando senha para que tenha mais
potência. Os Vereadores que tiverem alguma dificuldade devem ter recebido nos
seus e-mails o modo de entrar com o
sistema de senhas, que vai facilitar, pois tem mais potência. O sistema de
Wi-Fi era um problema histórico na Casa, e agora foi colocado um novo sistema
de radiotransmissão bem mais potente.
O SR. JOÃO
CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, só para deixar claro: qual o setor que devemos
procurar?
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Pode ser a Direção-Geral, com o André, ou o setor
de Informática.
O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
discutir o PLE nº 037/15.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, as preocupações do Ver. Kopittke estão respondidas no processo. Há
que se fazer uma distinção muito grande. Trata-se da renovação de um contrato
que foi iniciado no período em que o seu partido estava no Governo. Com relação
a essas áreas, não imaginem que seja a totalidade da área que está sendo cedida
para essa finalidade. O próprio projeto demonstra que são nesgas, em três das
quatro áreas que são oferecidas. A outra, aqui na Av. Ipiranga, o espaço é
aquele que todos nós conhecemos, porque se trata de um dos postos de maior
movimentação aqui na Cidade. A avaliação feita pela Prefeitura foi a mais
criteriosa possível, ela pegou informações com as entidades que tratam de
locação aqui em Porto Alegre. Porque, em verdade, apesar do nome sofisticado
que está tendo aqui dentro, trata-se de uma locação de imóveis do Município
para a Petróleo Brasileiro S/A, com a sua distribuidora. É evidente que há de
se considerar alguns aspectos relevantes: para a Petrobras, essas áreas têm
grande importância porque elas já estão ali instaladas. Para o Município, essa
importância é, de certa forma, reduzida, porque se retomasse esses imóveis,
teria dificuldade de colocá-los em outra atividade senão essa, na medida em que
não é finalidade específica da municipalidade distribuir petróleo, gasolina,
óleo diesel e combustível na Cidade.
Fica, então, a dúvida: é um bom negócio que o
Município está fazendo? Quero afirmar para todos aqui que é um grande negócio
que o Município está fazendo. Alguns alegam: “Ah, mas não está calculado o que
ele poderia ganhar no futuro...” Bom, quem deveria ter essa preocupação maior é
a Petrobras, que está pagando com antecipação, verdadeiras luvas ao Município,
porque o que o Município iria receber daqui a 20 anos está sendo pago agora,
neste ano. E essa antecipação é valiosa para o Município. Se o Município
colocasse, por exemplo, esses R$ 12 milhões como rendimento, e não é o caso, em
qualquer empresa de financiamento, no Banco do Brasil, na Caixa Econômica
Federal, onde o juro é dos menores, mesmo assim, nos 20 anos, esse valor se
triplicaria pela aplicação, pelo valor da aplicação desses recursos, Ver.ª
Mônica Leal. Ademais, vejam que essas quatro áreas, se nós calcularmos que em
20 anos nós temos 240 meses, essas quatro áreas são locadas por R$ 50 mil por
mês! Os R$ 12 milhões são o total do período em que vai perdurar a concessão,
os 240 meses. Então, dificilmente, nesta Cidade de Porto Alegre, vá se
conseguir alguém que se disponha a pagar esse valor de locação pelo imóvel
antecipadamente! O que a maioria quer é pagar depois que ocupa. E assim são as
locações: só se paga ao final do mês, ao final do ano, conforme ficou
contratado. Aqui está sendo antecipado, então eu quero dizer com toda a
tranquilidade que não há como discutir a qualidade da negociação feita pelo
Município. Eu não vou opinar a respeito das
emendas, porque essas surgiram de última hora e eu não tive oportunidade de
sobre elas me debruçar. Agora, quanto ao projeto, eu o levei para casa este fim
de semana e o esmiucei. Ademais, vamos reconhecer o seguinte: a Petrobras de
ontem não é a mesma Petrobras de hoje, e nós não sabemos como será a Petrobras
amanhã. Se será bem dirigida, se vai dar grandes resultados ou se vai dar
resultado negativo. Nesta Petrobras que hoje está atrapalhada, o Município está
recebendo por antecipação R$ 12 milhões que serão utilizados nas mais diversas
atividades da cidade, que vão, evidentemente, para o Caixa Único do Município,
vai ser utilizado na educação, vai ser utilizado na saúde, vai ser utilizado
para qualquer outro fim, enfim, vai ser utilizado pelo Município que, por
antecipação, está com esse fato. Lembro mais, a operação não vai se esgotar
nisso, ano após ano o Município terá receita proveniente da atividade ali
desenvolvida, receita no Serviço de Qualquer Natureza, receita no imóvel em si,
porque vai pagar Imposto Predial Territorial Urbano – enquanto perdurar a
locação, ele fica obrigado a recolher para o Município. Então, além dos R$ 12
milhões recebidos por antecipação, nós temos esse fato de que áreas que seriam
ociosas no Município estão sendo utilizadas, gerando arrecadação para o
Município, gerando renda, gerando emprego, de qualquer maneira atendendo aos
objetivos da Petrobras neste momento. Era isto, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para
discutir o PLE nº 037/15.
O SR. CLÀUDIO
JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, nós estamos falando
aqui como se estivéssemos tratando de um terreninho e de uma lojinha que vende
gás. Nós estamos falando aqui de dinheiro. Há pouco, nós derrotamos aqui um
projeto que beneficiava a população de Porto Alegre, e a Prefeitura, no final
de semana inteiro, até o Prefeito mandou e-mail,
WhatsApp, telegrama, sinais de fumaça para os Vereadores implorando que não
aprovassem o Projeto, porque a Prefeitura está sem dinheiro, porque a crise,
porque não sei o quê! E agora nós estamos beneficiando os proprietários desses
postos, que não são da Petrobras – esses postos são de alguém que tem a
bandeira da Petrobras. Estamos beneficiando, sim! Eu queria esse negócio,
porque o cara vai comprar um posto, que não é num terreninho, é num terrenão –
todos conhecem o posto na Av. Ipiranga, em frente à empresa jornalística, na
esquina com a Erico Verissimo, é um posto imenso –, uma área muito grande, onde
cabem quase cem carros estacionados. Esse posto vai custar R$ 344.200,00. Esse
posto vai custar na verdade R$ 3.400,00 por ano. Quem é que não quer esse
negócio da China? Nós temos um grande posto lá na Farrapos, 4.701, que vai
custar R$ 95 mil, Ver. Cecchim!
(Aparte antirregimental da Ver.ª Sofia Cavedon.)
O SR. CLÀUDIO
JANTA: Não, pelos 20 anos, Vereadora! Aí divide R$ 95 mil por 20 anos, quanto é
que vai custar esse posto por ano? Aí nós temos o posto da Baltazar de Oliveira
Garcia, quase esquina com a Av. Manoel Elias, Ver. Cecchim, é um grande posto
da BR que tem ali, esse posto vai custar, pelos 20 anos – 20 anos! –, esse
posto vai custar R$ 36.650! Quem não quer isso? Quem não quer isso? Quem não
quer isso? A alegação é que vão dar o dinheiro numa vez só. Mas acabou-se de
reprovar o projeto de beneficiar a população de Porto Alegre para abrir 16
postos de saúde, porque não tinha dinheiro. O Sr. Prefeito implorou aos
Vereadores que votaram a favor das emendas, na quinta-feira, que votassem
contra, porque não havia dinheiro, e, agora, está vindo essa fortuna que se diz
aqui sem fazer uma licitação, sem fazer nada. Quem é que disse que outra
bandeira não tem dinheiro para comprar? Quem é que disse que outra bandeira não
pode comprar esses postos? Quem é que não quer um posto, por 20 anos, por R$
36.650? Quem é que disse que não quer um posto? Aquele posto na Av. Osvaldo
Aranha, no Brique, senhores colegas Vereadores, aquele posto do Brique, na Av.
Osvaldo Aranha, vai custar, por 20 anos – por 20 anos! –, R$ 124.150,00. Não
está errado, Ver. Pablo! É só pegar R$ 2.483.000,00 e dividir por 20 – a
matemática é uma ciência exata. É só pegar o valor de 20 anos, dividir por 20 e
vai dar o valor por ano! E aí se divide por mês, e vai se ver quanto o cara vai
pagar por mês. É só fazer isso! Desde que eu estudei, nas escolas públicas
desta Cidade, a matemática é uma ciência exata. Está aqui o valor de cada posto
de gasolina: o da Ipiranga custa R$ 6.884.000,00; o da Osvaldo Aranha, R$
2.483.000,00; o da Baltazar, R$ 733.000,00 e o da Farrapos, R$ 1.900.000,00.
Pega esses valores, divide por 20, e nós vamos ter o valor que esses postos de
gasolina custam por ano. Então, eu queria dizer para os colegas Vereadores que,
realmente, nós estamos fazendo um grande negócio da China para os proprietários
desses postos de gasolina, sem fazer uma licitação, que é o que deveria ser feito.
Daqui a pouco, tem outra bandeira interessada em comprar esses postos de
gasolina. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
(A Ver.ª Jussara Cony assume a presidência dos trabalhos.)
A SRA. PRESIDENTE (Jussara Cony): O Ver. Kevin Krieger está com a palavra para discutir o PLE nº
037/15.
O SR. KEVIN
KRIEGER: Bom dia. Rapidamente, Ver. Clàudio Janta, eu queria fazer uma conta,
porque acho importante esclarecermos não só para os Vereadores como para a
nossa população. Esse valor de R$ 12 milhões, é importante que fique claro,
Ver. Janta, que o posto da Osvaldo Aranha, o valor dele é de R$ 118.500,00 a
cada ano! A cada ano, vezes 20! O da Av. Farrapos, são R$ 62.500,00 a cada ano,
vezes 20 da concessão! O da Baltazar de Oliveira Garcia, R$ 39mil/ano, Ver.
Cecchim, vezes 20! O da Ipiranga, que é o maior, R$ 330 mil/ano, vezes 20! Isso
vai dar em torno de sete milhões, o da Ipiranga! Bota 330 mil por 12 meses;
bota 330 mil vezes 20, isso vai dar R$ 6,6 milhões!
É importante fazer um esclarecimento sobre a
importância desse valor, para o Município também poder cumprir todas as suas
questões financeiras, salários entre outras coisas. E é importante salientarmos
também, Ver. Alberto, Vereador que respeito muito, que esse trabalho, em 1997,
no Governo do PT, também foi feito. Durante 20 anos, houve uma concessão, e
agora nós estamos fazendo o mesmo modelo de concessão durante estes 20 anos,
sendo que a Petrobras está pagando à vista esses R$ 12 milhões.
Então, peço aos Vereadores que não confundam. Neste
momento de crise que o Brasil vive, neste momento de crise que o Estado vive, a
que o Município ainda não chegou, nós temos a responsabilidade de não deixar
isso acontecer. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
(O Ver. Paulo Brum assume a presidência dos
trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para
discutir o PLE nº 037/15.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores; eu acho que não há
má-fé no projeto, mas há um vício danado de mandarem esse tipo de projeto no
finalzinho, no último dia. Eu não vou votar no último dia! Se é uma coisa que é
para renovar por 20 anos, por que eu tenho que renovar isso no último dia?! O
ano tem 360 dias! Ah, vão me dizer: “Não, mas isso está na Câmara há três
meses.” Eu vi esse processo agora. “Ah, tu podias estar organizado e olhar.”
Não olhei! Agora estou olhando. Eu acho que está tudo certo, não tem má-fé, não
tem jogo sujo, não tem nada nisso, acho que está tudo bem; mas, pelo amor de
Deus, não no último dia! De novo no último dia? Por que isso? Eu não vou votar
esse projeto! Não vou fazer nenhuma obstrução, quero deixar claro que não vou
obstruir a votação. Mas não vou votar, porque acho que isso é um desrespeito. É
um desrespeito votar no último dia uma coisa tão importante quanto essa. E eu
acho que a Prefeitura não tem que alugar, a Prefeitura não é imobiliária. Ela
tem que fazer uma licitação para vender. Tem que vender essas esquinas. Se não
vender, se o dono do posto não quiser comprar, que se ponha um depósito de
melancia na frente do posto que aí ele vai comprar. Está muita barbada assim!
Está muito barbada: renova por 20 anos. Vinte anos é uma vida! É uma vida! Todo
mundo gostaria de renovar por 20 anos. Por que todas as permissões de uso são
por cinco anos, e a do posto é por 20 anos? Vende! Tem que vender esse terreno,
não alugar. “Ah, porque isso vai ajudar a fazer asfalto.” Que bom, disso nós
precisamos! O Secretário Mauro está precisando para o asfalto, eu concordo com
isso. Só que eu não concordo que me empurrem goela abaixo essas coisas sempre
no último dia! Fazer extraordinárias de manhã... Eu não me importo com o
trabalho, só que eu não vou votar! Não vou votar goela abaixo; no último dia,
não! Doa a quem doer! Fiquem brabos os meus amigos ou não fiquem brabos, eu não
vou votar um projeto no último dia para uma concessão de 20 anos! Isso não é
para 20 dias, não é para dois anos, não é para cinco anos; é para 20 anos! E
coisas da Prefeitura que são para 20 anos não se tem que alugar, tem que
vender! A Prefeitura não é imobiliária, não é investidora em terrenos! A
Prefeitura tem é que fazer asfalto, é verdade, mas faça com a venda dos
terrenos, não com esses aluguéis módicos, bem módicos, como um posto de
gasolina por três, cinco ou dez mil por mês. Qualquer lojinha na Av. Assis
Brasil é dez mil por mês. “Ah, mas estamos em crise.” Mas a crise, se Deus
quiser e, segundo o Governo, Janta, é por dois, três anos. Daqui a 20 anos, não
tem crise.
Então, vamos fazer o seguinte, vamos dar uma olhada
para ver se dá para pegar um pouquinho mais, ou vamos fazer uma licitação para
vender esses terrenos. O que não dá é para, no último dia, na última Sessão,
votar uma prorrogação para 20 anos! Não é para até o mês que vem, nem até a
metade do ano que vem, é para 20 anos. E, para 20 anos, eu preciso ler melhor,
até para ajudar a Prefeitura, para ajudar a Secretaria da Fazenda, para ajudar
o Secretário Mauro Zacher, que está aqui se esforçando para aprovar o projeto.
Eu quero ajudar, mas não assim. Assim não dá! Assim, no goela abaixo, eu não
vou votar esse projeto! Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para
discutir o PLE nº 037/15.
O SR. MÁRCIO
BINS ELY: Exmo. Sr. Presidente, Ver. Paulo Brum; na pessoa de V. Exa. quero
cumprimentar os demais Vereadores, Vereadoras, público que nos assiste nas
galerias, pela TVCâmara, senhoras e senhores, especialmente a comunidade que
vem atentamente aqui acompanhar a votação do projeto de realinhamento dos
bairros, que está previsto para hoje à tarde, um projeto importante, para o
qual conseguimos obter consenso no traçado mínimo; e acredito que vai ser
aprovado por unanimidade. E me permito fazer uma saudação ao nosso Secretário,
Ver. Mauro Zacher, que acompanha aqui essa Extraordinária na manhã de hoje.
Estamos aqui debatendo esta pauta da renovação dos
alugueis dos postos de gasolina da Petrobras.
Eu queria, inicialmente, fazer uma saudação,
porque, na quinta-feira passada, nós tivemos a eleição para as entidades que
têm assento no Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, que
vem a ser o Conselho do Plano Diretor. E pela primeira vez, na história desse
formato de Plano Diretor, Ver. Bernardino Vendruscolo, o Conselho Regional dos
Corretores de Imóveis foi eleito e a partir do ano que vem terá um assento
junto ao Conselho, que é integrado por 28 cadeiras. Nós elegemos cinco
entidades do setor produtivo da construção civil, dos imóveis na Cidade. Vai
estar lá representada a Agademi, o Sinduscon, a STICC, Sindimóveis, e pela
primeira vez, na história de Porto Alegre, nesse formato de Plano Diretor, o
Conselho Regional dos Corretores de Imóveis do Estado do Rio grande do Sul.
Então é com muita honra e orgulho que os corretores
de imóveis vão estar ali dando a sua contribuição para o desenvolvimento da
Cidade, para a ocupação urbana, organizada dos territórios da Cidade, nas áreas
de ocupação intensiva, rarefeita. E nós queremos aqui dar o nosso testemunho e
dizer que, em que pesem as considerações de alguns Vereadores, nos parece
razoável o que está sendo proposto aqui – pagar R$ 30 mil por mês de aluguel
não é qualquer comércio que aguenta. Nós temos um processo em tramitação que
foi protocolado no final do mês de outubro, início do mês de novembro, que não
está tão de afogadilho, assim.
Então, se é importante para a Cidade, se é
importante para o Governo renovar – e vem aqui o Líder do Governo e nos faz
esse apelo; nós tivemos uma reunião das Comissões Conjuntas, tem parecer aqui
favorável –, nós queremos fazer essa manifestação. Eu conheço alguns postos de
gasolina, praticamente todos, e aquele ali, na Redenção, que é um postinho
deste tamanhozinho, vai pagar R$ 10 mil por mês? Não é brincadeira! Tem que
vender muitos litros de gasolina!
Então, quero aqui fazer essa consideração e
flexibilização no discurso. Se o Governo faz esse encaminhamento e pede o apoio
dos Vereadores para dar sequência a esse contrato, terá por parte do nosso
partido um encaminhamento favorável para que possamos dar sequência ao que está
sendo proposto. Pela atenção, muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra para
discutir o PLE nº 037/15.
A SRA. LOURDES
SPRENGER: Sr. Presidente, certamente os projetos que são bons para a Cidade nós
temos que avaliar e nos esforçar para o bem comum. Mas não podemos esquecer a
legislação, não podemos dar aval sem o cumprimento de legislação,
principalmente quando se trata de licitação, de prorrogação de prazos, como é o
projeto que hoje está sendo apresentado numa Sessão Extraordinária, do ultimo
dia de plenário da nossa Câmara. Com a atenção que temos que ver, essa
prorrogação por longos 20 anos, aprovada ou não no último dia de plenário...
Nós devemos cumprir, sim, a legislação e não beneficiar, e aqui não estamos
colocando em dúvida trâmites, sabemos que a Fazenda precisa captar recursos,
mas vamos captar recursos assegurando que depois não irá respingar no Prefeito
de Porto Alegre, porque quem responde é o Prefeito depois. Para repassar áreas
valiosas, é necessária uma boa avaliação, é necessário que todos discutam
melhor esse processo, que, pelo que eu estava olhando, é bem extenso, e a
prorrogação nos deixa preocupados, pois 20 anos são 20 anos. E não estamos
discutindo se o valor é muito ou pouco, vamos cumprir com a legislação. Para
que tem licitação? Quando não se faz uma licitação, os contratos emergenciais,
normalmente, quando as auditorias batem nesses procedimentos, respinga, sim,
nos gestores.
Portanto, é um alerta que estamos fazendo sobre
esse projeto, que vem numa Sessão Extraordinária, no último dia de plenário,
como muitos projetos importantes que estão aqui. Tivemos o ano todo para
debater melhor e votar. Obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para
discutir o PLE nº 037/15.
A SRA. JUSSARA
CONY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, eu me inscrevi, aqui,
em nome do PCdoB, porque eu quero fazer uma reflexão, nesta tribuna, sobre esse
projeto, Ver. Cecchim. Vossa Excelência diz que a crise do capitalismo termina
daqui a dois anos. Então, pare de bater na Dilma. Pare de bater, todo o santo
dia, desta tribuna, na Presidenta da República. O nosso País foi o último a
entrar no processo, nesta crise. Segurou, durante anos, essa crise do
capitalismo e, me desculpe, achar que essa crise vai terminar é estar enganado
ou querer enganar. Eu creio que o capitalismo não resolve as mazelas que ele
mesmo criou, são crises cíclicas, e, enquanto ele continuar exatamente sendo o
que é, criando crises, criando inclusive guerras para poder manter a sua
combalida economia que está baseada em fabricação de armas, enquanto o
capitalismo for o que é, as suas crises serão cíclicas e não terminarão tão
cedo. O Brasil, felizmente, conseguiu segurar um pouco mais, e agora nós
estamos tratando do desenvolvimento; nós estamos tratando de desenvolvimento.
A concessão pública da Prefeitura Municipal para a
Petrobras é colaborar, na minha opinião, para investir no País. Gera imposto,
gera renda, gera emprego... E eu não sou capitalista; pelo contrário, sou
contra, sou contra o capitalismo. Eu quero o socialismo, um dia, com a cara e a
coragem do povo brasileiro – o nosso modelo, num processo em construção
histórico. Que bom que a Petrobras se fortaleceu, apesar dos anos de
neoliberalismo neste País. Houve inclusive uma tentativa de vender, de entregar
a Petrobras. Eu me lembro que o Fernando Henrique Cardoso chegou a dar um novo
nome para a Petrobras, era petrobrax – ele queria tirar o bras, de Brasil, e
botar brax –, mas ela se fortalece, apesar do neoliberalismo que tentou vender
a Petrobras, que tentou entregar a nossa Petrobras, que está investindo no
País. Então, eu vejo isso como um investimento, e parece que quem vem aqui
colocar não é defensor do mercado, ou não estão entendendo que negócio de
mercado é assim mesmo! O contratante que paga à vista paga mais barato.
E, por fim, para quem acha que a concessão de 20
anos para a Petrobras é muito tempo, eu pergunto: e as concessões da mídia? As
concessões da rede Globo que são desde a década de 1960? Vamos discutir com
seriedade, pelo menos essa é a ótica do PCdoB! Eu sei o estado em que vivo, sei
o tipo de sociedade em que vivemos, e é contra ela que eu luto, uma sociedade
do capitalismo, do dinheiro, da exploração, da opressão. Agora, não vamos aqui
mascarar essa realidade! A realidade é que a Petrobras está investindo,
adiantando os R$ 12 milhões. Eu creio que é nessa concepção que o Governo está
entendendo, porque hoje a Petrobras tem um papel fundamental mais do que nunca,
e nós temos de fortalecê-lo. E, se Porto Alegre manda um projeto como esse,
também está pensando em gerar emprego, renda, desenvolvimento, até porque é nos
postos que se vende diesel e, infelizmente, nós ainda temos o escoamento de
produção pelo meio rodoviário, para quem usa diesel, usa gasolina. Eu quero que
volte, por exemplo, a ferrovia Norte-Sul porque nós vamos ter escoamento de
produção muito mais barato! Mas, no momento em que estamos vivendo, isso aqui é
investimento, sim, investimento da Petrobras, e o Município poderá gerar renda,
empregos, impostos. Eu creio que é isso!
Ouço aqui o Ver. Idenir Cecchim dizendo que vai
votar contra o projeto e ele é um dos que defendem o capitalismo! O capitalismo
é isso. Vamos parar com esse tipo de coisa, o que serve e o que não serve! É
porque está o nome da Petrobras? Nós temos que referendar a Petrobras, que é um
patrimônio do povo brasileiro. E é disso que se trata. Está-se adiantando
justamente para ajudar a dinamizar a economia. Esta é a posição do PCdoB.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra
para discutir o PLE nº 037/15.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras; Ver.ª Jussara, quem vendeu a Refap não foi o Fernando Henrique. Já
que o Fernando Henrique não tem mais representante aqui, vamos fazer esta
justiça: quem vendeu a Refap não foi o Fernando Henrique! E eu vou lhe dizer
que trabalhei oito anos na refinaria aqui em Canoas e me surpreendi quando fui
encaminhar um pedido para efeito de aposentadoria, pois o nome da empresa era o
nome de uma empresa Argentina. Por isso é que eu quero fazer este registro.
Ver. Idenir Cecchim, V. Exa. me deixa
desconfortável. Logo, quero dizer aos demais colegas que não vou votar
favoravelmente a este projeto, em parte concordando com o que V. Exa. afirma na
tribuna, mas o que me importa neste momento e o que considero para definir o
meu voto é esta urgência de final de ano. Hoje é o último dia; nós temos, pelo
que se viu, mais de 20 projetos para votar, e este é um projeto que requer
cautela até para confirmar as suas afirmativas e a dos demais Vereadores que me
antecederam na tribuna. Logo em seguida, faremos o encaminhamento para o
adiamento da votação deste projeto para que possamos votar com mais calma. Não
vou duvidar das afirmações de representantes do Executivo, que aqui estão, mas
nós precisamos ter calma. Acho que é um projeto que precisa ser melhor
avaliado.
Também concordo com que a Prefeitura não deve ser
uma imobiliária, deve dar um jeito de vender os seus imóveis todos, não há
necessidade de a Prefeitura manter um cadastro enorme de imóveis. Eu, Vereador,
não tenho noção da quantidade de imóveis da Prefeitura que estão em uso de
possíveis locatários, e outros nem tanto, porque nós sabemos que há alguns
imóveis que estão sem uso, ou por falta de interesse ou por inoperância de um
ou outro setor na Prefeitura, de forma que somos favoráveis a que haja uma
venda de forma pública desses patrimônios da Prefeitura Municipal de Porto
Alegre.
Então, Ver. Idenir Cecchim, V. Exa. que traz o
assunto e se pronuncia da forma que se pronunciou, pela experiência que tem e,
na mesma linha, eu já tenho mais de 30 anos no mercado imobiliário, e afirmo
que em negócios imobiliários a cautela nunca é demais. Então, Ver. Idenir
Cecchim, V. Exa. também pode contar com o meu voto no sentido de adiar este
projeto, ou, não conseguindo, votar contra. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
discutir o PLE nº 037/15.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Paulo Brum; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras,
quero também me somar aos que estão pedindo prudência e tempo de avaliação para
esta Casa. O Governo está bastante convencido; nós estamos com dúvidas em
relação aos valores, se são, de fato, valores de mercado, temos dúvidas em
relação a isso. E temos dúvidas com relação à forma de renovação, se não
existiria necessidade, depois de todo esse tempo, de uma nova licitação; é uma
área pública, o que justificaria a renovação? Tem que justificar com um grande
benefício ao interesse público.
Ao lado disso, parece-me que seria, Ver. Prof. Alex
Fraga, prudente – e falo aqui com o Ver. Kevin Krieger – nós podermos ter um
tempo para analisar e nos comprometermos a votar em fevereiro, para podermos
olhar o processo, olhar os cálculos, pegarmos os tamanhos e termos mais segurança
para tomarmos uma decisão sobre 20 anos em áreas públicas estratégicas.
De todo modo, eu queria abrir, aqui, um debate
sobre uma das áreas, que é a da Av. Osvaldo Aranha. Já adiantei ao Líder do
Governo, queria conversar com os demais Líderes, já da tribuna. Aquele postinho
da Av. Osvaldo Aranha, sem uma avaliação maior, é um posto muito pequeninho,
uma nesga muito pequena, é um serviço inflamável que está superperto do HPS,
Ver. Casartelli, que está numa área onde muita gente transita a pé, no sábado de
manhã é uma confusão generalizada ali de entra e sai de pessoas, carros e
bicicletas na Feira Ecológica. E eu entendo que nós deveríamos avaliar se, Ver.
Delegado Cleiton, é o caso de renovar uma concessão de um posto de gasolina
nesse lugar, Ver. Clàudio Janta, porque esse lugar poderia ser um bonito portal
de abertura do nosso Brique. O Brique, que é internacional, abre com um
postinho de gasolina. Então, acho que é uma oportunidade de pensarmos na
ambiência da nossa Cidade, uma nova ambiência para aquele lugar. E eu estou
propondo, fazendo uma emenda, convidando todos que queiram assinar, o Vereador
Líder da nossa Bancada já assinou, suprimindo o inciso V e não realizando, Ver.
Cecchim, a renovação, por ora, do posto da Av. Osvaldo Aranha. Porque ali me
parece, o senhor foi Secretário da SMIC, que a gente ganharia um espaço, uma
ambiência boa ali. Eu vejo pouca gente colocando gasolina ali, na verdade, as
pessoas põem somente se for emergência mesmo. Ele até não é um posto
competitivo no valor. E uma vez que cessou o período de concessão, é uma grande
oportunidade para a Prefeitura pensar num portal de abertura do Brique ali, da
feira ecológica, para receber os turistas, não sei, de um nicho verde. Então,
eu gostaria de propor que a Prefeitura não renovasse a concessão, dialogasse
com o proprietário, não é um problema de enfrentamento, mas, até se precisar de
um tempo para amortecer os prejuízos, mas que o destino daquele lugar fosse um
destino para se integrar na ambiência entre o Pronto Socorro e as feiras que
acontecem no sábado e no domingo. No outro lado tem floricultura, tem ali o
mercado do Bom Fim, então ganharia uma valorização importante, um tratamento
urbanístico humanizador e uma entrada, uma face, uma cara do Brique para o lado
da Redenção.
Então, parece-me que é uma grande oportunidade,
talvez o Governo não tenha se dado conta, por isso a importância do debate
nesta Casa. Peço, então, a todos os Vereadores e Vereadoras que avaliem a
possibilidade de aprovarmos a Emenda nº 02 e oferecermos, Secretário Mauro
Zacher, à Prefeitura a oportunidade de repensar aquele espaço. Poderá mediar
com o proprietário do posto, ou explorador, por um tempo, um amortecimento, e
realizar ali um empreendimento, uma nova cara para o nosso Brique, para a nossa
Redenção.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Apregoo a Emenda nº 02, de autoria da Ver.ª Sofia
Cavedon, ao PLE nº 037/15.
Em votação o Requerimento de autoria da Ver. Sofia
Cavedon, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 02 ao PLE nº 037/15 à
apreciação das Comissões, para Parecer. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Defiro o Requerimento de autoria do Ver. Marcelo
Sgarbossa, solicitando que seja votada em destaque a Emenda nº 02 ao PLE nº
037/15.
O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra para
discutir o PLE nº 037/15.
O SR. DELEGADO
CLEITON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, colegas
funcionários, senhores e senhoras que nos assistem aqui e através da TVCâmara,
eu vou ser curto e grosso, como diria meu sogro, lá na cidade de Erechim. Eu
concordo com a prudência de alguns Vereadores. Eu concordo com esse sentimento
de querer avaliar e analisar melhor os projetos. Mas discordo, muitas vezes, de
alguns que sobem aqui e dizem que temos que aprovar no atropelo dos últimos
dias. O atropelo nos últimos dias significa os dias em que foi retirado o
quórum, os dias em que as Sessões terminaram bem mais cedo. Então, temos que
ter aqui, hoje, uma sessão de três turnos.
Senhores, nós tratamos aqui uma prorrogação de um
contrato que foi efetuado em 1996, pelo Partido dos Trabalhadores. E agora
venho aqui ouvir que nós temos que fazer licitação para que sejam prorrogados
por mais 20 anos nesgas e espaços que não servem nem para construção. E aí eu
queria saber da Ver.ª Sofia se os funcionários desse posto de gasolina vão
receber aula de artesanato para encher as latinhas das crianças de feijão e
arroz. Porque simplesmente vamos fechar o posto que dá emprego, para fazer um
portal de abertura! Eu respeito muito o brique e respeito muito os artesãos que
lá expõem, frequento lá. Mas, simplesmente, fechar um espaço que dá emprego. E
outra, Ver.ª Sofia, esse contrato foi elaborado, não sei há quantos anos, pelo
seu partido, e se respeitou isso. Então, é isto que eu venho dizer aos
senhores, que respeitem o espaço - nesgas e pedaços nos quais não pode nem ser
construído. Obrigado, senhores.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Kevin
Krieger, a Emenda nº 01 ao PLE nº 037/15. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 05 votos SIM, 21 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.
Em votação a Emenda nº 02, destacada, ao PLE nº 037/15. (Pausa.) A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 02, destacada, ao PLE nº 037/15, como autora.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Apenas encaminho que para fique mais clara a minha proposta, porque,
pela intervenção do Ver. Delegado Cleiton, não ficou claro na primeira fala, e
lamento que o Vereador não tenha usado todo o tempo e não tenham permitido o
diálogo. Que pena, Ver. Delegado Cleiton! Acho que o diálogo qualifica.
A minha sugestão é que nós não renovemos agora a
concessão do posto de gasolina da Osvaldo Aranha, que o Município negocie com
esse posto um prazo menor, pense e dialogue com os feirantes da Feira
Ecológica, no sábado de manhã; com o pessoal do Brique, no domingo; com o HPS;
que consulte com a capela Espírito Santo, que é uma igreja bem na frente.
A Cidade poderia abrir mão desse posto de gasolina
ali para construir uma nova frente, uma nova entrada, um novo rosto para um
espaço, que é um espaço internacional hoje na cidade de Porto Alegre, que é o
espaço do Brique da Redenção.
Ver. Kevin, esse espaço não é qualquer um e,
infelizmente, ele tem um posto de gasolina como fachada de entrada.
Vejo aqui que o nosso Vice-Prefeito está entrando,
e quero falar diretamente com o Ver. Sebastião Melo, nosso Vice-Prefeito: eu
estou sugerindo, Vice-Prefeito, que o posto da Redenção vire um portal, vire um
nicho verde. Não sei o que se faria ali, Ver.ª Fernanda, mas se daria uma nova
cara para o Brique e para as atividades que ali acontecem sexta-feira, sábado e
domingo. É um local de confluência de muita gente, a pé, de bicicleta, não é um
lugar exatamente para abastecimento de carro, nem sei como convivemos com
bombas de gasolina, com tanque de gasolina, do lado do HPS, na frente de uma
igreja, ao lado da feria ecológica. Então, considero um momento extraordinário
para esta Câmara sinalizar ao Governo que gostaria de um novo ambiente nesse
lugar. E conceder, agora, por 20 anos, complica muito mais para a Prefeitura.
Quanto aos empregos, eu acho plenamente possível e factível negociar um tempo
menor com este posto. “Ah, precisa amortizar”. Fica mais um ano. Por que
renovar por 20 anos se podemos mudar o espaço do Bom Fim? Por que não estamos
consultando a população do entorno, para ver o que ela prefere para aquele
nicho? Não é qualquer lugar, é muito diferente da esquina da Erico Veríssimo,
que é um lugar nobre, ali é um lugar de alta velocidade, de alto movimento, de
confluência de várias vias, muito diferente da Osvaldo Aranha, que é um ponto
estreito, um ponto conflagrado, as pessoas ficam entrincheiradas no meio da
Osvaldo Aranha. Experimente acompanhar ali, na sexta e no sábado, há quase que
uma pontezinha na frente do posto para as pessoas passarem protegidas, entre os
carros e o posto de gasolina. As pessoas se enfileiram para cruzar ali, com
criança, com cachorro, com carrinho de bebê, com bicicleta. Nos precisamos
daquele espaço para convivência. Gostaria que nós tirássemos, dessa renovação
de 20 anos, Ver. Paulinho, esse posto de gasolina. Não significa que não vá
renovar, mas por um prazo menor, para dar oportunidade de a Cidade construir
algo diferenciado naquele lugar. É uma sugestão, uma proposição, espero que
mais Vereadores e bancadas possam debater esse tema. Sei que é muito novo, mas,
se a gente não parar para pensar sobre aquele lugar, só daqui a 20 anos, sob pena
de termos multa, prejuízo para o Governo e para o interesse público, melhor
dizendo, nós não vamos conseguir mexer naquele lugar.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Registramos a presença do nosso Vice-Prefeito
Sebastião Melo. Seja sempre bem-vindo.
O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 02, destacada, ao PLE nº 037/15.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; Sr. Vice-Prefeito
Sebastião Melo, parabéns por vir discutir este importante projeto do 4º
Distrito, do Investe Poa. Acho que o senhor fez muito bem, é um projeto
realmente importante para a Cidade. Meus cumprimentos por esta atenção que V.
Exa. e o Governo estão dando à nossa Zona Norte, particularmente, ao 4º
Distrito, que precisa dessa atenção particular. Quanto à emenda da Ver.ª Sofia,
eu não posso, Ver. Bernardino, eu, que estou reclamando que a galinha está
dando poucos ovos - eu quero mais lucros sobre aquele terreno -, não posso
querer matar a galinha! Então, eu não tenho como votar, Ver.ª Sofia, este
projeto. Eu quero mais renda para o Município, não que se mate a galinha dos
ovos, que se acabe com o posto, não é por aí. Então, votarei contra esta emenda
também, porque o posto não está incomodando ninguém, ao contrário, abastece
quem quiser, mas este espaço não atrapalha em nada o Brique da Redenção. Ao
contrário, preserva um lugar a mais porque, se não, a essa hora, estaria cheio
de índios vendendo coisas que não são de índios, como está acontecendo no
Brique. Voto contra essa emenda por isso, não quero matar a galinha, apenas
quero que ela renda mais ovos por dia. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Kevin
Krieger, a Emenda nº 02 ao PLE nº 037/15. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 07 votos SIM, 22 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
Em votação nominal, solicitada pela Ver.ª Fernanda
Melchionna, o PLE nº 037/15. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 21 votos SIM, 09 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
O SR. PAULINHO
MOTORISTA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a retirada do PLL nº
277/13 da priorização de votação da Ordem do Dia de hoje.
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento de autoria do Ver.
Paulinho Motorista. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como
se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
Nº 2707/15 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 026/15, que institui o Sistema Financeiro de
Administração Centralizada (SIFAC), como instrumento de centralização em conta
bancária única dos recursos financeiros do Poder Executivo do Município de Porto
Alegre.
Parecer
Conjunto:
- da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral
Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 16-12-15.
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Em
discussão o PLCE nº 026/15. (Pausa.) A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a
palavra para discutir o PLCE nº 026/15.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Bom dia a todos e a todas. Eu me inscrevo em meu nome e em nome do Ver.
Prof. Alex Fraga, porque tem duas matérias que tratam das finanças municipais e
que são extremamente preocupantes. A primeira é este projeto que cria o Sistema
Financeiro da Administração Centralizada, construindo uma lógica de caixa único
na Prefeitura de Porto Alegre com relação aos recursos municipais. Duas
discussões precisam ser feitas neste momento. Primeiro, da ausência da
discussão com o conjunto dos fazendários e o conjunto dos municipários e
municipárias de Porto Alegre. São eles que conhecem a vida financeira e que
sabem das dificuldades da arrecadação e da necessidade de mudar a lógica do
sistema. Nós poderíamos discutir o SIAT, nós poderíamos discutir uma
informatização que trouxe prejuízos para o Município de Porto Alegre, seja num
contrato que poderia não ter sido feito com a Consult, que foi sustado pelo
Tribunal de Contas do Estado e que gerou menos arrecadação de IPTU, seja pela
lógica de centralizar esses recursos.
Quando a gente olha, Ver. Airto Ferronato, os
exemplos de caixa único que nós temos, nós vemos a gravidade da situação. Hoje,
o Estado do Rio Grande do Sul, por exemplo, é um péssimo modelo de caixa único.
Nós estamos fechando o ano de 2015 com o funcionalismo sendo obrigado a fazer
empréstimos no Banrisul para receber o 13º. E o Secretário da Fazenda diz que o
funcionalismo público vai ter que arcar com os juros, e não o Governo Estadual,
que não pagou e não honrou suas obrigações com os trabalhadores e trabalhadoras
para seguir pagando uma dívida com a União, que é uma dívida ilegal, é uma
dívida construída com cláusulas de agiotagem, é uma dívida que foi contraída lá
no Governo Britto. E, muito embora o Governo tenha aceitado juros flexíveis – o
Governo Britto e o Governo Fernando Henrique –, ou seja, cláusulas extremamente
preocupantes e temerárias para o Estado do Rio Grande do Sul, mesmo assim,
continuam pagando religiosamente, mês a mês, ano a ano. O Estado hoje deve
cinco vezes mais do que os valores contratados lá em 1998, o que é um
verdadeiro escândalo; é um verdadeiro escândalo, é uma lógica de agiotagem.
Um debate tão importante como esse não pode ser
votado aos 45 do segundo tempo. Nós queríamos iniciar esse debate com o
conjunto dos Vereadores sobre os modelos de caixa único que nós temos e que, na
verdade, têm se mostrado os piores modelos no que diz respeito aos
investimentos, no que diz respeito aos direitos dos trabalhadores e ao povo do
Rio Grande do Sul, como é o caso do Governo do Estado.
O segundo, que vem logo em seguida, é um absurdo
completo, porque cria uma empresa de investimento a partir da construção de uma
sociedade de economia mista em que a Prefeitura entra com recursos públicos.
Todos os imóveis da Prefeitura vão ser usados nesse modelo de capitalização, e
ele permite à Prefeitura, junto com empresas privadas, entrar no mercado de
capitais, colocar dinheiro público em títulos podres ou em fundos de
investimento de alto risco, o que é uma lógica extremamente complicada: seja a
lógica de colocar o Município como parte e como uma das empresas dentro do
sistema financeiro, seja pelo momento de crise econômica, seja pela temeridade
de investimentos de alto risco, que podem levar o Município a perder recursos;
seja a lógica de colocar os imóveis da Prefeitura de Porto Alegre, que deveriam
servir para moradia popular, numa lógica de mercantilização e de
financeirização; seja a lógica de criar uma casta com altos salários que
coloque o dinheiro público para financiar negócios privados. Isso foi o que
aconteceu, por exemplo, com a Previ, que é o fundo de pensão dos trabalhadores
do Banco do Brasil, que entrou no mercado de ações comprando títulos de
empresas, como a Sadia e a Perdigão – que geraram mais desemprego com a fusão
–, e usou o dinheiro da aposentadoria dos trabalhadores para financiar grandes
grupos capitalistas nacionais.
Então, são dois projetos extremamente temerários,
que terão o nosso voto contrário, tanto o meu quanto o do Ver. Alex Fraga.
Deixo aqui o nosso pedido de que não se vote, a toque de caixa, matéria tão
importante no que diz respeito à saúde financeira do Município de Porto Alegre
e a uma lógica de financeirização dos recursos.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para discutir o PLCE nº
026/15.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; eu estava
acompanhando a manifestação da Ver.ª Fernanda, e, como relator do projeto, cabe
a mim fazer uma pequena exposição daquilo que eu compreendo como correto dentro
da gestão de recursos públicos, essencialmente das grandes cidades do País, em
que Porto Alegre se insere.
A esmagadora maioria
dos Estados brasileiros já aprovou a gestão do caixa único, através do caixa
único. Grande parte dos maiores Municípios do País também já adotou o caixa
único, e é por isso que nós estamos aqui defendendo a proposta. Também
existe uma sugestão do próprio Tribunal de Contas neste sentido. Primeiro:
existem alguns fundos que são excluídos do caixa único. Isso está no art. 4º do
projeto: Previmpa, DMAE, Fundo de Saúde, Fundeb e Fundo Monumenta Porto Alegre;
Fundo do Patrimônio Histórico, Fundo de Defesa do Meio Ambiente; e os
convênios.
Primeiro, numa centralização dos recursos
financeiros da Prefeitura, se melhora a gestão financeira do Município de Porto
Alegre. Em segundo lugar, quanto às aplicações de recursos, todos sabemos,
quanto maior é o montante, maior é a remuneração que as instituições
financeiras estão dispostas a pagar. Portanto, só aí temos duas vantagens muito
interessantes.
Eu quero registrar uma coisa que eu ouvi: que o que
a Prefeitura de Porto Alegre, hoje, arrecada está quase equivalendo às Receitas
que ganha o Estado do Rio Grande do Sul, portanto, numa centralização de
recursos, ganha Porto Alegre por duas questões: primeiro, por melhorar a gestão
e, segundo, pela remuneração maior que se capta quando da aplicação dos
recursos junto às instituições financeiras aqui de Porto Alegre. Portanto, o
meu parecer foi favorável, vou votar favoravelmente e peço que os Srs.
Vereadores e as Sras. Vereadoras votem conosco. Muito obrigado. Um abraço.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o PLCE nº 026/15. (Pausa.) A Ver.ª
Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 026/15.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, não fizemos na
forma de emenda, mas eu gostaria de levantar um aspecto desta questão do caixa
único. Nós sempre trabalhamos dessa maneira, os nossos governos das
Administrações Populares, porque um governo, às vezes, se aperta num tema, joga
no outro, uma área, trabalha com fluxo de caixa e com isso tem condições de
fazer gestão no Município. Acho que nós não precisamos engessar absolutamente a
gestão, desde que haja transparência, desde que se possa acompanhar todas as
movimentações. Tem só uma questão que nos parece importante registrar aqui, é
um tema muito parecido com as polêmicas pedaladas que alguns argumentam que
deveriam, inclusive, justificar o impeachment
da Presidente Dilma. Ora, senhores, se eu não posso, na minha casa, pagar
uma conta, e essa conta é possível de pagar daqui a três meses, eu farei isso,
vocês farão, todos faremos, e foi assim que trabalhou a Presidente Dilma em
relação aos bancos públicos, optou por manter programas sociais e depois
integralizar os compromissos com os bancos. É assim que está trabalhando o
Governador Sartori. Os funcionários que têm direito ao décimo terceiro, Ver.ª
Fernanda, estão tendo que buscar empréstimo no banco. E esse empréstimo não é
individual, não é seu! Os encargos, os juros quem vai assumir é o Governo do
Estado. E a nossa Bancada do Partido dos Trabalhadores votou a favor, Ver.
Nereu, lá na Assembleia Legislativa - a favor –, aprovando a possibilidade de
empréstimo, apesar de nós questionarmos muito a falta de medidas, a falta de
iniciativa, de gestão e principalmente a absoluta ausência do Governo do Estado
nas iniciativas em relação à segurança pública, sem nomeação de brigadianos,
delegados e tal. Então eu quero deixar muito claro que nós entendemos que os
Governos, Ver. Cecchim, desde que transparentes, desde que seja possível
acessar, controlar, devem usar instrumentos de gestão flexíveis, o mais
flexíveis possível, desde que não se suprimam recursos de áreas estratégicas
vinculadas, como é o caso da saúde, da educação, etc.
E tem um último elemento, importante na minha
opinião, que está ocorrendo, e quero fazer um apelo da tribuna, são os recursos
que não são orçamentários, Ver. Paulo Brum. A Kinder, que é uma instituição que
atende a crianças com deficiência – e vários Vereadores e Vereadoras aqui eu
sei que colaboram –, é uma instituição que captou recursos, Ver. Prof. Alex, em
empresas. Foi lá, captou através do Funcriança, e esses recursos estão no caixa
Único, porque essa é a sistemática hoje, e a Prefeitura – não é seu o recurso –
não desembolsa. Isso eu acho errado. Isso é errado! A Prefeitura não pode
contar com recursos captados pelas entidades que têm compromissos a honrar, que
estão pagando o décimo terceiro salário, que estão pagando suas contas. Esse
recurso não é da Prefeitura, não lhe pertence! E a administração da Kinder, na
semana passada, estava desesperada pedindo. O Ver. Kevin Krieger conhece muito
bem a instituição Kinder, pois foi Diretor a FASC, e a Kinder tem convênio com
a FASC, tem convênio com a Prefeitura. Venho fazer um apelo desta tribuna,
vamos votar inclusive no caixa único; agora, que sejam percentuais
constitucionais. Ver. Airto Ferronato, recurso que foi captado pelas entidades
não é da Prefeitura, tem só que repassar! Tem que ser encaminhado para as
entidades. A Kinder está aguardando recursos seus, que empresários colocaram no
Funcriança, que estão no caixa único, dos quais a Prefeitura não pode se
apropriar. Então, quero aqui fazer um apelo: nós vamos votar a favor do caixa
único, mas há questões que têm que ser honradas. Falo disso, e falo dos R$ 2,5
milhões da emenda popular do ano passado que está no Orçamento, que vão para as
creches comunitárias. Eu acho que a Prefeitura tem escolhas a fazer – tem, sim!
– e, por favor, as faça para quem trabalha com quem mais precisa!
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o PLCE nº 026/15. (Pausa) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO, com o voto contrário da Ver.ª
Fernanda Melchionna.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 2824/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 277/15, de autoria do Ver. Mendes Ribeiro, que
inclui a efeméride Dia Municipal da Prematuridade no Anexo da Lei nº 10.904, de
31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do
Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, no dia 17 de novembro.
Parecer
Conjunto:
- da CCJ, CECE e CEDECONDH. Relator-Geral
Ver. Elizandro
Sabino: pela aprovação do
Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 16-12-15.
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão o PLL nº 277/15. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. Em votação o PLL nº 277/15. (Pausa.) O Ver. Mendes Ribeiro
está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 277/15.
O SR. MENDES
RIBEIRO: Sr. Presidente, Ver. Paulo Brum; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores,
público das galerias e da TVCâmara, este projeto parece simples, mas não para
aquelas pessoas que tiveram um parto prematuro, para que possam vir a ter um
parto prematuro e para os números. Hoje, no Brasil, 12% dos partos são de forma
prematura; 12% das complicações nos partos, hoje, são devido à prematuridade
dos partos; e, hoje, o parto prematuro é fator determinante do maior índice de
mortalidade infantil, tanto no Brasil quanto no mundo. Então eu peço aos
colegas a aprovação do Projeto, para que o dia 17 de novembro passe a ser uma
data importante para a Prefeitura e para a cidade de Porto Alegre. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o PLL nº 277/15. (Pausa) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
Nº 2633/15 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 024/15, que inclui o Capítulo IX no Título III
da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, que institui e disciplina
os tributos de competência do Município e estabelece normas gerais de direito
tributário. (cria taxa de fiscalização de abertura do pavimento das vias
públicas e calçadas)
Parecer
Conjunto:
- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e COSMAM. Relator-Geral
Ver. Mendes Ribeiro: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 16-12-15.
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão o PLCE nº 024/15. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Clàudio Janta.
(Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 25 votos SIM. Aprovado por unanimidade dos
Vereadores presentes.
Apregoo a Emenda nº
02, de autoria dos Vereadores Kevin Krieger, Mendes Ribeiro, Airto Ferronato,
Mônica Leal, Prof. Alex Fraga, Fernanda Melchionna, Elizandro Sabino, Carlos
Casartelli e Paulinho Motorista, ao PLL nº 170/15.
Em votação o
Requerimento de autoria do Ver. Prof. Alex Fraga, solicitando
dispensa do envio da Emenda nº 02 ao PLL nº 170/15 à apreciação
das Comissões, para Parecer. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 1852/15 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 170/15,
de autoria da Verª Fernanda Melchionna e do Ver. Prof. Alex, que permite a
liberação da catraca na utilização dos serviços de transporte coletivo por
ônibus às crianças de até 6 (seis) anos, sem a passagem por debaixo desse
dispositivo. Com Emenda nº 01.
Parecer
Conjunto:
- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CEDECONDH e
COSMAM. Relatora-Geral Verª Jussara Cony: pela aprovação do Projeto e da
Emenda nº 01.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 16-12-15.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão o PLL nº
170/15. (Pausa.) O Ver. Prof. Alex Fraga está com a palavra para discutir o PLL
nº 170/15.
O SR. PROF.
ALEX FRAGA: Bom dia, senhoras e senhores, o projeto que apresentei em conjunto com a
Ver.ª Fernanda Melchionna é um projeto que dispensa ideologias. Não é um
projeto de direita, não é um projeto de esquerda, não é um projeto de oposição
ou situação. Este projeto é um projeto humanista, é um projeto que resgata a
dignidade das crianças de zero a seis anos, que já são, ao natural, isentas do
pagamento da tarifa de transporte público em Porto Alegre. Porém essa isenção
se dá mediante a passagem por baixo da roleta ou então obriga os responsáveis
ou familiares dessas crianças a passarem as mesmas por cima do equipamento.
Esse tipo de manobra, tanto por baixo, quanto por cima, acarreta, muitas vezes,
riscos, tanto à criança, que pode se machucar nesse movimento, quanto aos seus
responsáveis, que podem também sofrer algum tipo de lesão ou desequilíbrio ao
erguerem o pequeno. Portanto, venho a esta tribuna manifestar a minha
preocupação com isso, o que motivou a proposta desse projeto de lei.
O projeto de lei foi, na verdade, uma inspiração a
partir de conversas que tive com um amigo, morador lá da Zona Norte, que
mostrou a sua preocupação com esse tipo de prática recorrente no Município de
Porto Alegre, o Francisco Carlos Barbosa, a quem eu gostaria de dar um destaque
especial. Também gostaria de agradecer ao Rodrigo, assessor parlamentar na
EPTC; à Diretora de Transportes da EPTC, Maria Cristina Molina Ladeira, e ao
Sr. Morales, Gerente da Carris, com os quais estive reunido na sexta-feira à
tarde, justamente para debater, para discutir a melhor forma de propor esse
projeto.
A partir disso, nós construímos a Emenda nº 02, que
amplia um pouco as possibilidades de usufruto dessa isenção, não
necessariamente apenas pela liberação da catraca eletrônica, mas também para a
subida e descida dos menores pelas portas dianteira ou traseira do coletivo.
Então quem vai decidir isso, justamente,
é o Governo, seus técnicos responsáveis e competentes para tal.
A Sra.
Fernanda Melchionna: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Rapidamente, eu quero cumprimentá-lo. Nós assinamos esse projeto
juntos, de autoria da bancada do PSOL, mas a ideia foi sua, em conjunto com o
Francisco; é um projeto que visa resguardar direitos para essas crianças.
Imaginem num dia de chuva, em função de uma liberação que já existe, e as
crianças passando por baixo da roleta, sujando a roupinha, e fora o fato de que
nós precisamos garantir essa dignidade para essas crianças sujeitas de
direitos, e, a partir desse projeto, da aprovação, da regulamentação,
felizmente nós vamos ver as crianças podendo usar o ônibus sem pagar passagem,
como já é previsto de zero a seis anos, mas de uma maneira digna, de uma
maneira tranquila, de uma maneira a garantir direitos para a criança e também
para a mãe, para os pais, para os acompanhantes, que sempre ficam muito
constrangidos com essa situação de terem que passar a criança por baixo da
roleta. Parabéns pela tua iniciativa.
O Sr. Paulinho
Motorista: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Professor
Alex, V. Exa. sabe que trabalhei 24 anos como motorista, do que eu me orgulho
sempre de falar, e, com certeza, o seu projeto é de extrema importância para a
população de Porto Alegre, porque eu sei o que o passageiro passa para carregar
o seu filho, tanto por cima da roleta, como o arrastando por baixo, estragando
a sua roupa. E, com certeza, até nos movimentos que o motorista vai fazer,
porque, como motoristas, não temos como prever o que irá acontecer na frente. Se
atravessa alguém na frente, tu tens que frear o carro, está lá a pessoa
carregando o seu filho no colo, acaba atrapalhando toda a situação, acaba
machucando a criança e também os usuários. Meus parabéns. Com certeza, votarei
a favor, Ver. Prof. Alex.
O SR. PROF.
ALEX FRAGA: Muito obrigado, Ver. Paulinho Motorista, o senhor, com conhecimento de
causa, muito me honra o seu comentário.
O Sr. Delegado
Cleiton: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quem é que vai
fiscalizar se liberarem a roleta ao cobrador de ônibus?
O SR. PROF.
ALEX FRAGA: Ver. Delegado Cleiton, por isso a reunião com a EPTC feita na última
sexta-feira à tarde. Não necessariamente vai haver a liberação da catraca; esse
era o meu projeto inicial, aí nós emendamos e liberamos também a transposição
do dispositivo. Então, a subida e a descida podem ser feitas pela porta da
frente, ou então subida e descida pela porta de trás. Quem vai determinar isso
são os especialistas, os técnicos da EPTC.
O Sr. Paulinho
Rubem Berta: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Prof. Alex,
quero parabenizá-lo pelo projeto. Eu também fui, por diversos anos, como meu
colega Paulinho Motorista, cobrador de ônibus. Realmente, a dificuldade é muito
grande para uma mãe, para uma senhora, muitas vezes, com duas, três crianças,
com vários pacotes, várias sacolas, transpor a roleta – isso se torna um caos.
Além de nós sabermos que os nossos ônibus, hoje, têm uma lotação um pouco
excedente. Então isso vem facilitar. E eu quero parabenizá-lo por sua
sensibilidade, e pode ter certeza de que isso vai beneficiar as pessoas que
usam o transporte coletivo, principalmente as mães. Parabéns.
O SR. PROF.
ALEX FRAGA: Muito obrigado, Ver. Paulinho Rubem Berta.
O Sr. Marcelo
Sgarbossa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Prof. Alex, eu
ia me inscrever para falar no projeto, mas faço aqui uma saudação
parabenizando-o pelo projeto e lembrando desse tema tão importante que é a
mensagem que nós passamos para as crianças e para todo mundo que assiste àquela
cena, uma mensagem negativa, literalmente, ao pular a roleta, no sentido de,
digamos, parecer infringir uma norma, ou não colocar a criança, o adolescente,
enfim, como um sujeito de direitos. Então, acho que é um projeto fantástico, porque
ele tem também um simbolismo enorme no sentido de tornar um reconhecimento
àquela criança que está ali junto com a sua mãe. Parabéns.
O SR. PROF.
ALEX FRAGA: Muito obrigado, Ver. Marcelo Sgarbossa.
O Sr. Dr.
Raul: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Prof. Alex,
quero saudá-lo pela iniciativa, dizer que, com certeza, votaremos juntos para o
bem da cidade de Porto Alegre, para as crianças e suas mães.
A Sra. Sofia
Cavedon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Também estamos
juntos. Desejamos que todas as crianças com menos de seis anos andem
acompanhadas nos ônibus; de fato, a grande penalização também é das mulheres,
das mães, que carregam as crianças, pagando; enfim, é uma confusão, uma
pressão, um assédio que elas sofrem e que é muito grave. Então, protege-se a
criança. Hoje nós já temos o Vou à Escola, acho que isso é importante, as
crianças têm carteirinha a partir dos seis anos em Porto Alegre, todas as
crianças que têm que pegar ônibus. Na verdade, o projeto Vou à Escola já vem
desde a Administração Popular. As crianças terão que ter, nos quatro e cinco
anos, no início do ano que vem, porque se tornará obrigatório. Então, está-se
protegendo as crianças menores ainda em situação de não irem à escola ou outras
situações. Não se trata apenas das escolas, acho que é uma iniciativa
excelente, humanizadora, protege as nossas crianças. Parabéns.
A Sra. Jussara
Cony: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Alex, quero
cumprimentar V. Exa. e a Ver.ª Fernanda Melchionna, que é coautora do projeto.
Quero dizer que tive a maior honra de ser relatora deste projeto, que humaniza,
democratiza e ajuda a não ter evasão escolar. Eu vivenciei com filhos, com
netos e já estou vivenciando com bisnetos. Parece que aquilo é um castigo, é
uma necessidade para chegar à escola, e, nesse sentido, creio que vamos ter o
olhar da Cidade muito agradecido a esta Câmara Municipal, por um projeto como
este, porque, para um pai, para uma mãe, para uma avó – as avós cuidam muito também,
nós sabemos disso –, é muito doloroso ter um comportamento que agrida a criança
como ser humano. Meus parabéns. Estou muito contente de ter sido relatora deste
projeto.
O SR. PROF.
ALEX FRAGA: Muito obrigado, Srs. Vereadores. Agradeço as manifestações favoráveis
dos Vereadores que, no microfone de aparte, fizeram as suas colocações.
Acredito que este projeto vai ter aceitação e uma votação unânime. Em nome de
todas as crianças de Porto Alegre, dentro dessa faixa etária, agradeço a vocês.
E um bom dia de trabalho para todos nós.
(Não revisado pelo orador.)
(O Ver. Mauro Pinheiro reassume a presidência dos
trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Elizandro Sabino está com a palavra para
discutir o PLL nº 170/15.
O SR.
ELIZANDRO SABINO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores,
senhores e senhoras, público que nos assiste através da TV Câmara, trata-se de um projeto importante e que está
amparado no art. 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente, que diz assim: “A
criança e o adolescente [e no caso aqui nós estamos tratando de criança, porque
o projeto prevê as crianças de até seis anos] têm direito à proteção à vida e à
saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o
nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de
existência”. Nós estamos falando aqui de desenvolvimento, nós estamos falando
aqui de garantias de dignidade às crianças.
Então, eu quero parabenizar o Prof. Alex pela
iniciativa, nós conversamos, desde o início deste projeto, quando V. Exa. veio
falar conosco a respeito do projeto, eu havia assegurado e dito que era um
projeto bom, importante. Eu passei por baixo da roleta, então, a gente sabe o
que realmente é isso, e o projeto é bom. E aqui eu quero também destacar a
disposição do Governo, que neste momento senta com o Prof. Alex e busca uma
alternativa que é extremamente fundamental e importante para a discussão e para
que possamos garantir a aprovação do projeto. O termo transposição do
dispositivo traz, efetivamente, essa possibilidade, a viabilidade da subida e
descida pela porta da frente – subiu pela porta da frente, desce pela porta da
frente; subiu pela porta de trás, desce pela porta de trás. Então eu quero
parabenizar o Ver. Prof. Alex, e também parabenizar o Líder do Governo, o Ver.
Kevin, que fez parte dessa interlocução; o Presidente da Carris, Zimmermann; o
Presidente da EPTC, Cappellari; o Rodrigo, a Maria Cristina e o Morales, que,
juntamente com o Prof. Alex, a base do Governo se reúne e busca a medida
alternativa para trazer a melhor solução. E o Ver. Kevin Krieger que foi,
juntamente comigo, Conselheiro Tutelar desta Cidade, atuando no tema da criança
e do adolescente, lhe concedo um aparte, com muita honra.
O Sr. Kevin
Krieger: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Elizando, na
semana passada, quando estávamos avaliando os projetos que teríamos para votar
nesta segunda-feira, tu me falaste exatamente desse projeto e que teríamos que
tentar buscar uma solução em que não houvesse dificuldade dentro do sistema de
transporte público, mas que nós deveríamos, pela nossa causa, pela nossa
história no Conselho Tutelar, tentar buscar uma mudança através de uma emenda.
Junto com o Ver. Prof. Alex e a nossa assessoria, marcamos uma reunião na EPTC,
junto com os técnicos da EPTC e da Carris, buscou-se essa emenda, e todos os
Vereadores praticamente estão assinando, estão melhorando e qualificando o
projeto, que será fundamental para as nossas crianças de zero a seis anos.
Muito obrigado.
O SR.
ELIZANDRO SABINO: Muito obrigado, Ver. Kevin Krieger, que tem um
amplo conhecimento a respeito do tema criança e adolescente, foi Conselheiro
Tutelar da Cidade, trabalhou na FASC. Prof. Alex, a consideração da Ver.ª Sofia
Cavedon, também professora, a respeito da responsabilidade dos pais no
acompanhamento das crianças também foi um ponto muito importante, porque,
realmente, estamos tratando de crianças com menos de seis anos, e a companhia
dos pais, que são diretamente responsáveis pelas crianças que estarão sendo
beneficiadas com esse projeto, é fundamental. De forma que parabenizo, e juntos
estaremos votando o projeto e a Emenda nº 02 para a sua melhoria. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Mônica Leal está com a palavra para
discutir o PLL nº 170/15.
A SRA. MÔNICA
LEAL: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores; pessoas que nos assistem através da TVCâmara, lendo e me inteirando
do projeto do Prof. Alex Fraga, primeiramente queria dizer que a Bancada do
Partido Progressista vai apoiar integralmente esse projeto e sua emenda,
através do Líder do Governo, que foi muito feliz na sua colocação. Mas quero
registrar aqui a sensibilidade do Prof. Alex quando entrou com esse projeto, porque
sabemos muito bem, e falo aqui não como Vereadora, falo, primeiro, como mulher, como mãe, e hoje também como avó de três meninas pequenas, o quanto é
importante a construção da autoestima para as nossas crianças. Nós devemos
educar, promover a importância do valor que tem a autoestima, pois é um
sentimento que as crianças, as pessoas, têm de si mesmas.
Então, no momento em
que nós levamos uma criança para utilizar um transporte público, e orientamos
essa criança para que ela passe por baixo ou por cima de uma catraca, nós
estamos passando, para ela, um valor a menos, algo de diminuição. Do contrário,
nós estaremos tratando-as exatamente igual às outras pessoas que estão ali, ou
seja, a autoestima é um sentimento de importância, de valor.
Eu quero, aqui, dar
os parabéns ao Prof. Alex pela sua sensibilidade, pois, neste momento, em que
estamos vivendo uma crise tão grande de valores, o senhor entra com um projeto
desta grandeza. Eu quero fazer este registro e dizer que, como Líder da Bancada
do Partido Progressista, na cidade de Porto Alegre, juntamente com os
Vereadores Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel e Kevin Krieger, nós
vamos apoiar o seu projeto, com muita alegria, pelo futuro das nossas crianças
da cidade de Porto Alegre. Obrigada.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver.
Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL nº 170/15.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras.
Vereadoras, Srs. Vereadores, acho que, neste instante da vida brasileira, mais
do que nunca, nós temos que cuidar o que escrevemos nas leis. Há bem pouco,
aqui na Casa, se aprovou, por unanimidade, autorização para praticar, no
Município, o sistema de caixa único, que vem ilegalmente sendo praticado no
Brasil inteiro, até o presente momento, sendo, inclusive, de certa maneira, a
matriz pelo qual está sendo movido processo pelo impeachment da Presidente da República. Ocorre que, a lei – como
diria o grande sábio João Dib – tem que ser precisa, concisa e objetiva. A lei,
proposta pelo Ver. Prof. Alex Fraga e pela Ver.ª Fernanda, é concisa, objetiva,
mas eu não diria a mesma coisa com relação à precisão. Primeiro, o Ver. Prof.
Alex disse que o objetivo da lei é impedir que as crianças tenham que rastejar
por debaixo da roleta porque isso seria anti-humano, antissocial e deplorável
sob todos os aspectos, e eu concordo com isso. Mas eu não entendo que a
legislação atual imponha que a concessão desse benefício só de dê dessa forma.
Eu, inclusive, li alguns relatórios técnicos da EPTC e observei o seguinte: que
o cuidado que se tem é de saber se os assentos nos ônibus serão ocupados para
mais de uma pessoa, porque é assim que, no final, se calcula o preço do
transporte coletivo na Cidade. Aliás, o transporte coletivo da Cidade, Ver.
Prof. Alex – eu não estou dizendo novidade nenhuma porque já afirmei inúmeras
vezes –, sofre do mal que ocorre em toda Nação brasileira, na qual muitos
benefícios são dados e não se estabelecem, com clareza, como esses benefícios
serão suportados. E, na maioria das vezes, o Estado, a União, os
Estados-Membros, o Município vão suportar; como se o Estado, a União, os
Estados-Membros e os Municípios fossem geradores de alguma forma de riqueza.
Não. Esses órgãos só gastam e cobram tributos. Então, quem paga por esses benefícios
sempre é o usuário. E, no transporte coletivo por ônibus, essa situação se
agrava, e a injustiça se avoluma, na medida em que as isenções – que no
Município de Porto Alegre chegam a 30% da tarifa – são suportadas pelos
usuários do sistema que pagam a sua passagem e de mais aqueles que são
liberados do pagamento. O que pretende o autor é que a catraca seja liberada da
utilização dos serviços de transporte coletivo por ônibus às crianças de até
seis anos de idade.
Bom, na liberação das
catracas, no sistema atual, toda vez que é liberada uma passagem de alguém pela
catraca há a contagem de mais uma pessoa que está sendo transportada dentro
daquele veículo. E, à medida que essa pessoa que está sendo transportada nesse
veículo, ela vai contar num delta x pequeno ou grande, mas vai contar na
fixação da tarifa ao final da mesma.
Os autores, a Ver.ª
Fernanda e o Ver. Alex, tiveram inicialmente a cautela de colocar o art. 2º,
que dizia que o Executivo Municipal regulamentaria o disposto na lei no prazo
de 120 dias a contar da data da sua publicação. Certamente, o Executivo
Municipal iria dizer como este fenômeno deixaria de ocorrer, se ele ia estar
com condições de alterar o programa da catraca ou não. Este artigo, que eu
considero bom, V. Exa. está retirando. A Emenda nº 01 suprime o art. 2° do
projeto de lei, e é assinada pelo seu colega, Ver. Melchionna, o Ver. Prof.
Alex. Aí a dificuldade começa a surgir, porque o que seria possível de ter
algum tipo de conserto aqui não acontece. Eu vou votar contra a sua emenda. A
sua emenda liquida com o projeto, no meu entendimento.
O Sr. Prof. Alex Fraga: V. Exa. permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Pujol, a Emenda nº 01 retira o tempo
para a regulamentação pelo Executivo. A ideia é dar mais liberdade e o tempo
que for necessário para a implementação do projeto.
O SR. REGINALDO PUJOL: No início do meu
pronunciamento, eu disse que temos que ter cuidado com o que se escreve nas
leis, porque o que está escrito é “suprime-se o art. 2º do PLL nº 170/15”. Suprime-se.
Sai todo o projeto. Não é só o tempo, é tudo.
O Sr. Prof. Alex Fraga: Não, sai o art. 2º.
O SR. REGINALDO PUJOL: O art. 2º diz que o
Executivo Municipal regulamentará o disposto nesta lei no prazo de 120 dias.
O Sr. Prof. Alex Fraga: Isso, tira o prazo.
O SR. REGINALDO PUJOL: Tira a necessidade de
regulamentação da lei. Suprimiu tudo, Vereador. Não tem supressão parcial.
Então, estou colocando aqui muito claramente porque eu sei que este projeto, o
espírito solidário, o espírito cristão, especialmente
na proximidade do Natal, é muito grande. E a Casa, por grande maioria, vai
votar e aprovar este projeto. Eu quero cumprimentar a Casa por toda essa
solidariedade. Eu não consigo ser solidário com o chapéu alheio, transferindo
mais obrigações para quem já, injustamente, suporta grandes obrigações.
Obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Eu vou falar
do microfone de apartes, Presidente. Eu pedi um aparte ao Ver. Reginaldo Pujol,
mas não foi possível em função do tempo. Mas preciso fazer dois
esclarecimentos, porque eu tenho a convicção de que o conjunto dos Vereadores
vai aprovar nosso projeto, de autoria do Ver. Alex e de minha autoria. Em
primeiro lugar, as crianças de zero a seis anos já não pagam a tarifa no
transporte coletivo, então, nós não estamos ampliando as isenções. Muito embora
esta Vereadora seja a favor de ampliar o passe livre para os estudantes, mas
esse projeto não amplia as isenções, porque as crianças já não pagam. O que o
projeto cria é a possibilidade de essas crianças não serem obrigadas a ter que
passar por baixo da roleta. Inclusive, com a emenda construída com o corpo
técnico da EPTC, fica a critério da própria Prefeitura a regulamentação: se a
criança vai entrar por trás ou pela frente do ônibus. Mas que ela não precise
sujar a roupinha passando por baixo da roleta. Só para fazer esses dois
esclarecimentos. Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação
nominal, solicitada pelo Ver. Clàudio Janta, a Emenda nº 01 ao PLL nº 170/15.
(Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA
por 24 votos SIM e 02 votos NÃO.
Em votação nominal,
solicitada pelo Ver. Clàudio Janta, a Emenda nº 02 ao PLL nº 170/15. (Pausa.)
(Após a apuração nominal.) APROVADA por
25 votos SIM.
Em votação nominal,
solicitada pelo Ver. Clàudio Janta, o PLL nº 170/15. (Pausa.) (Após a apuração
nominal.) APROVADO por 26 votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
Nº 2503/15 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 036/15, que cria no âmbito do Município de Porto
Alegre a Central de Conciliação, composta de Câmara de Indenizações
Administrativas, Câmara de Mediação e Conciliação e Câmara de Conciliação de
Precatórios.
Parecer
Conjunto:
- da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral
Ver. Elizandro Sabino: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 16-12-15.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão
o PLE nº 036/15. (Pausa.) O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para
discutir o PLE nº 036/15.
O SR. MARCELO SGARBOSSA: Bom dia a
todos e a todas. Assim como eu, outros Vereadores opinaram sobre esse projeto
da concessão das áreas para a Petrobras, se não me engano o Ver. Cecchim, que
não concorda com projetos que tenham uma complexidade e que mereçam um debate
mais aprofundado, e, provavelmente, este aqui é também o caso.
Vou ler a ementa do
projeto (Lê.): “Cria no âmbito do Município de Porto Alegre a Central de
Conciliação, composta de Câmara de Indenizações Administrativas, Câmara de
Mediação e Conciliação e Câmara de Conciliação de Precatórios.”
Não estamos tratando aqui de um projeto simples.
Nós estamos aqui valorizando e reconhecendo o trabalho da nossa assessoria de
bancada que diz que esse é um mecanismo utilizado em outras esferas – é verdade
–, porém a matéria é controversa e deveria tramitar com menos celeridade para
permitir um debate mais profundo.
Aqui peço atenção: na prática, implica em o Poder
Municipal negociar e antecipar pagamentos de precatórios desde que o detentor
do mesmo aceite receber com deságio composto.
Então vejam que estamos aqui tratando de um tema
que merece uma discussão. Estamos aqui no final da manhã desta Sessão
Extraordinária e acho que é importante entender qual é a política do Município
em relação a esse tema. É claro que as palavras “mediação” e “conciliação” são
palavras bonitas num momento em que a gente vive a judicialização da política,
a judicialização das questões públicas, infelizmente, porque o Poder Público
não tem conseguido dar as respostas no tempo certo; portanto, ter algo mais
dialogado, a possibilidade de o Executivo sentar com os seus munícipes e
discutir temas que poderiam gerar conflitos judiciais parece louvável, mas aqui
temos esta questão que a nossa assessoria coloca, que, na prática, o Poder
Municipal fica com o poder de antecipar pagamentos de precatórios, desde que o
detentor do mesmo aceite receber com o deságio proposto.
Então subo à tribuna mais para fazer essa
provocação. Espero que o Ver. Waldir Canal, que vai falar em nome do Governo,
explique melhor a proposta e que possamos debater com a profundidade e a
importância que o tema merece. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Waldir Canal está com a palavra para discutir o PLE nº 036/15.
O SR. WALDIR
CANAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sobre este projeto eu quero deixar o
meu agradecimento ao Poder Executivo, porque é um avanço na resolução de
questões de indenização e até mesmo vai facilitar o recebimento daqueles que
tenham sido prejudicados por algum ato da Administração, por algum problema
causado pela Administração. O projeto trata da conciliação, e a tendência das
demandas judiciais é esta: evitar, exatamente, a ida ao Judiciário. Quando a
Prefeitura propõe essa câmara de conciliação, ela está beneficiando o cidadão.
As câmaras de conciliação têm um papel fundamental na celeridade do processo; é
melhor o cidadão procurar essa câmara do que enfrentar dez anos, oito anos de
um processo cansativo, pagar um advogado e, depois que ganhar, transformar em
precatório. A negociação proposta é importante na ótica do favorecimento para o
cidadão. É lógico que há criticas, pode haver críticas, mas eu acredito que, na
regularização do projeto, esses ajustes podem ser feitos. A cultura da mediação
é importante para que as pessoas saibam que muitas demandas não precisam chegar
até o Judiciário. Então, vamos falar aqui do art. 5º, da central de
conciliações – as diretrizes desse projeto –, porque é importante saber para
que vai servir (Lê.): “I - a instituição de valores e meios jurídicos que
aprofundam relacionamento das pessoas físicas e jurídicas com a Administração
Municipal”. Muitas pessoas nem sabem dos seus direitos. De onde buscar
indenização, por exemplo, por uma árvore que caiu em cima do seu carro? Por um
pneu, uma roda que estraga num buraco causado pela chuva, pela intempérie. E
essas composições dessas câmaras vão ter a participação da OAB, com certeza,
não está na lei, mas têm a sua aprovação, porque é uma tendência, a OAB
incentiva a conciliação, incentiva que haja isso.
O Sr.
Elizandro Sabino: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Ver. Canal, quero parabenizá-lo pelo esclarecimento. Nessa mesma
linha, assim como na OAB, é uma tendência, hoje, as mediações e conciliações,
também é nas academias, através das orientações, dos ensinamentos, da inclusão
nos currículos escolares para cursos de Direito, porque realmente é uma forma
de composição não traumática, não levando ao Judiciário, não judicializando uma
causa que, através da conciliação, se torna mais rápida e mais eficaz. Parabéns
pelo esclarecimento.
O SR. WALDIR
CANAL: Obrigado, Ver. Sabino. Então, o que nós queremos? O que o Governo quer
com essas medidas? Acelerar esses processos, agilizá-los. Então, o art. 8º diz
da indenização (Lê.): “Art. 8º Compete à Câmara de Indenizações Administrativas
o exame, na forma de seu regimento interno, dos pedidos administrativos de
indenização, decorrentes de danos causados pelos órgãos da Administração
Municipal a terceiros, segundo preceito previsto no §6º, do art. 37, da
Constituição Federal”
A mediação e conciliação, no art. 10º, diz (Lê.):
“I - a prevenção e solução de forma consensual dos conflitos no âmbito
administrativo”. Muitas pessoas não querem ir à Justiça, mas se obrigam a ir.
Com a conciliação, elas poderão evitar ir até o Judiciário e vão conseguir ter
satisfeita a sua pretensão por um acordo. Esses acordos são fundamentais para
que o cidadão seja valorizado, e a Prefeitura possa, então, reparar o dano
causado por eventual falha da administração. Então, o projeto tem 20 artigos,
não vou ler todos, mas, em síntese, eu defendo o projeto, vou votar
favoravelmente a ele, porque entendo que é um avanço, entendo que é bom para a
população, o projeto é necessário e, com certeza, vai favorecer aquelas pessoas
que estão, de repente, até com processo na Justiça e não conseguem receber. A
situação não está fácil para ninguém, nós vemos isso no Município, no Estado e
no Brasil afora, então é melhor ter uma negociação do que ficar esperando e não
receber. A promoção da negociação para receber o seu ativo, a sua indenização é
muito melhor do que ficar tendo um crédito e não poder receber. Um grande
abraço.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
discutir o PLE nº 036/15.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, a exposição feita Ver. Waldir Canal foi extremamente didática, de
fácil assimilação pela clareza com que o mesmo expôs as conveniências de se
adotar a mediação e conciliação dentro das possibilidades de resolução de
problemas que hoje são necessárias e, obrigatoriamente, dirimidos na Justiça
Pública do Estado. A Central de Conciliação, que visa a solucionar
controvérsias administrativas ou judiciais, está prevista na legislação
brasileira, como de fato a indenização de expectativa atuará sempre no exame de
pedidos administrativos de indenização a terceiro, processo com mais celeridade,
além da diminuição de custos de deslocamento para audiências, custas e
honorários. De outro lado, a mediação e a conciliação, ambas situações, estão
com previsão legal no art. 174, da Lei nº 13.105, de 2015, que autoriza a
União, Estados e Distrito Federal a criarem as Câmaras respectivas na sua área
de jurisdição.
Eu sou absolutamente favorável à mediação. Acho que
a sociedade brasileira deveria impor uma ampliação das Câmaras de Mediação, que
hoje existem no País, para solucionar todos aqueles problemas que dizem
respeito a danos ao patrimônio pessoal e até mesmo ao patrimônio público,
deixando que a legislação comum e, mais do que isso, a Justiça Comum dedicasse
mais atenção àqueles processos que dizem respeito à integridade física da
pessoa, à vida do cidadão, à liberdade do cidadão, e daí por diante.
Nesse sentido, eu tenho que saudar este projeto e
dizer que ele é excelente, Ver. Cecchim, porque comporta e vem ao encontro
dessas posições que eu sustento há muito tempo. Sou honesto o suficiente para
dizer que há alguns aspectos da lei, aspectos importantíssimos, que eu lamento
só ter me apercebido mais ultimamente, porque eles teriam que ser melhor
estudados. Como eu acho que é possível implantarmos a lei no dia de hoje,
votando-a e ensejando ao Prefeito que faça a sua sanção, e que eventuais
equívocos, que ela possa conter, serão possíveis de posteriormente serem
modificados através da ação legislativa desta Casa. Eu entendo que a omissão da
lei é pior do que a existência de uma lei que não é a melhor, porque fora do
estado de direito não há solução, portanto, eu voto, hoje, favoravelmente a
esta lei, mas quero dizer que eu tenho essa preocupação, meu querido amigo,
Ver. Canal, a quem eu dei atenção especial quando V. Exa. fez bela abordagem sobre
o assunto. Eu acho que a sociedade civil está muito pouco representada neste
processo. Vossa Excelência tem a expectativa de que o regramento possa vir a
satisfazer esse fato; tenho dúvidas se ocorrerá, mas tenho convicção e certeza
de que, se amadurecer uma consciência neste sentido, esta Casa poderá mudar no
futuro; caso contrário, nós estaremos trocando o Judiciário pela Procuradoria,
pela Secretaria da Fazenda, pela Secretaria de Planejamento, quando poderíamos
e deveríamos ter a OAB representada, como deveríamos ter a sociedade civil
representada. Então, é possível, hoje, eu estou com idade suficiente para
entender que, na busca do ótimo, pode-se perder o bom. A lei é boa, não a
melhor possível, mas é boa, e, por isso, eu voto favoravelmente à presente lei.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra
para discutir o PLE nº 036/15.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores,
já são 12h26min, nós estamos aqui e logo mais teremos de retornar, mas eu não
poderia deixar de fazer um comentário a respeito desse projeto, Ver. Idenir
Cecchim. Sr. Jacson, que representa a Secretaria da Fazenda, em nome da sua
pessoa, quero cumprimentar o Executivo, porque é um projeto moderno, inovador.
Nós precisamos entender o significado e a abrangência desse projeto, ele vem
apartado das questões da arbitragem e só assim seria possível. Porque, quando
vem completo, tratando de arbitragem, Ver. Guilherme Socias Villela, há a
necessidade de as duas partes anuírem, concordarem com a arbitragem. O senhor
sabe perfeitamente, mais do que ninguém, que, nos países mais desenvolvidos,
quando as grandes empresas fazem as contratações, já estabelecem até as
convenções de trabalho, Ver. Clàudio Janta. Os países mais desenvolvidos estão
acertando o árbitro para resolver as questões de forma mais dinâmica. E o
Executivo, ao encaminhar esse projeto, separando as questões da arbitragem, ele
o faz de forma inteligente e legal, porque vai permitir aos particulares que
procurem o departamento de conciliação do Município e ele demonstrará a sua
vontade de compor, de forma amigável, as condições. A partir do momento que
assina o acordo, obrigatoriamente vira título executivo e é inquestionável.
Mas, com certeza, atenderá, sim, tanto nas questões em que o Executivo
necessita pagar aos particulares – que são os precatórios – quanto naquelas em
que os particulares precisam pagar o Poder Público. Então, quero cumprimentar o
Executivo porque é um projeto muito inteligente, moderno, e vem trazer uma
novidade para Porto Alegre – não sei se outros Municípios do Brasil têm essa
prática. Mas, com certeza, é um novo passo. Nós, que, na vida privada,
trabalhamos com administração de condomínios, Ver. Idenir Cecchim, nos
encaminhamos para esses procedimentos. O Judiciário está com muitos processos,
tanto o juizado de pequenas causas, como o normal, hoje os processos estão
demorando muito. Parabéns ao Executivo por trazer uma novidade
para nós, aqui na Câmara de Vereadores de Porto Alegre.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação
nominal, solicitada pelo Ver. Clàudio Janta, o PLE nº 036/15. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) APROVADO por 28
votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 2473/15 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 028/15, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que altera o inc. II do caput do art.
2º e o caput do art. 9º da Lei
Complementar nº 770, de 21 de setembro de 2015 – que estabelece normas para a
implantação de helipontos no Município de Porto Alegre –, considerando-os como
atividade especial e dispondo sobre sua localização.
Parecer
Conjunto:
- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e COSMAM. Relator-Geral
Ver. Kevin Krieger: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 16-12-15.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão
o PLCL nº 028/15. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO, com a abstenção dos
Vereadores Prof. Alex Fraga e Fernanda Melchionna.
DISCUSSÃO GERAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 1082/13 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/13, de autoria da Verª Sofia Cavedon e
outros, que inclui art. 183-A na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre,
determinando que sejam aplicados integralmente em educação os recursos
provenientes da União a título de distribuição da participação especial e dos royalties
decorrentes da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos
fluidos. Com Emenda nº 03.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Valter Nagelstein: pela inexistência
de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto; Relator Ver. Mendes Ribeiro: pela inexistência de
óbice de natureza jurídica para a tramitação da Emenda nº 03;
- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela rejeição do
Projeto;
- da CUTHAB. Relatora Verª Séfora Gomes Mota: pela aprovação do
Projeto e da Emenda nº 03.
Parecer
Conjunto:
- da CEFOR, CUTHAB, CECE, CEDECONDH e COSMAM. Relator-Geral
Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto, apreciado pela CECE, CEDECONDH e
COSMAM, e pela aprovação da Emenda nº 03 apreciada pela CEFOR, CECE, CEDECONDH
e COSMAM.
Observações:
- discussão geral nos
termos do art. 129 do Regimento da CMPA;
- Emendas nºs 01 e 02 retiradas de tramitação;
- incluído na Ordem do Dia em 16-12-15.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão,
em 1ª Sessão, o PELO nº 002/13. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está
encerrada a 1ª Sessão de discussão.
O SR. KEVIN KRIEGER (Requerimento): Presidente,
eu gostaria de solicitar que o PLE nº 026/15 fosse votado por último.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o
Requerimento de autoria do Ver. Kevin Krieger. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 1591/14 – PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 024/14,
de autoria do Ver. Elizandro Sabino, que inclui arts. 15-A e 15-B e revoga o
parágrafo único do art. 15 da Lei Complementar nº 628, de 17 de agosto de 2009,
e alterações posteriores, determinando que escolas públicas municipais
implantem banco de fotos digital de seus alunos e que seja divulgada foto
digital de criança ou adolescente desaparecido.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Rodrigo Maroni: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CEFOR. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela aprovação do
Projeto;
-
da CUTHAB. Relatora Verª Séfora Gomes Mota: pela aprovação do Projeto;
-
da CECE. Relator Ver. Dinho do Grêmio: pela aprovação do Projeto.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art.
82,
§
1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 14-12-15 por força do
art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação
nominal, solicitada pelo Ver. Clàudio Janta, o PLCL nº 024/14. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) APROVADO por 25
votos SIM.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 2013/15 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 195/15,
de autoria do Ver. Alberto Kopittke, que obriga as empresas que efetuarem a
entrega domiciliar de produtos comercializados, inclusive por meio de
terceiros, ou que prestarem serviços a domicílio a agendar, com seus clientes,
um horário correspondente ao intervalo de 1h (uma hora) para a entrega do
produto ou o início da prestação do serviço.
Parecer
Conjunto:
- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e CEDECONDH. Relatora-Geral
Verª Fernanda Melchionna: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 16-12-15.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão
o PLL nº 195/15. (Pausa.) A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para
discutir o PLL nº 195/15.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr.
Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, queria
cumprimentar o Ver. Alberto Kopittke pela iniciativa de propor este projeto.
Todos sabemos do grande problema que é, muitas vezes, a espera pela instalação
ou entregas domiciliares que combinam um determinado horário com o usuário. O
usuário, muitas vezes, passa todo aquele turno esperando e não chega a entrega
domiciliar. Isso acontece nas mais variadas lojas de Porto Alegre. A exceção é
quando a entrega é feita dentro do prazo previsto. Lamentavelmente!
Já existe um
problema, que obviamente o Ver. Alberto não tinha como avançar neste projeto:
que as entregas, em geral, Ver. Prof. Alex, só acontecem em turno comercial. É
um problema gravíssimo. Por exemplo, no nosso caso, quando precisamos esperar
alguma coisa e, como é horário comercial, temos que conversar com alguém da
família para estar em casa. Dependendo do tipo de compra, não aceitam que a
entrega seja realizada na portaria. Então, tem toda uma combinação que
inviabiliza que, muitas vezes, os trabalhadores possam esperar essas entregas
domiciliares de produtos que todos nós compramos cotidianamente. Quando tem
esse agendamento, Ver. Alberto, combinam, às vezes, o turno inteiro. Eu
conversava agora com o Ver. Alberto, que está fazendo uma emenda, e por isso eu
me inscrevi para discutir o projeto, para que ele possa apresentar a emenda,
aumentando para duas horas, mas, ao mesmo tempo, garantindo que não ocorra o
que já aconteceu várias vezes, de a empresa marcar um turno com a pessoa, e o
povo ficar esperando das 8h da manhã até o meio-dia e não chegar o produto que
foi comprado.
Eu espero que esta discussão tenha ajudado para
garantir a aprovação do Ver. Alberto Kopittke, que as emendas já estejam
prontas para que a discussão possa ser encerrada, e, de fato, a gente aprovar
um bom projeto para a cidade de Porto Alegre e para os usuários, garantindo
respeito. Garantindo respeito àqueles que esperam nas suas casas e não querem
passar o dia inteiro esperando por determinado produto, mas que querem ter, no
seu horário agendado, com uma flexibilidade pequena, a entrega dos produtos em
sua residência.
(Não revisado pela oradora.)
(O Ver. Paulo Brum reassume a presidência dos
trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para
discutir o PLL nº 195/15.
O SR. ALBERTO
KOPITTKE: Caros colegas, de forma muito breve; a Ver.ª Fernanda, eu acho que
trouxe bem o espírito do projeto, estas relações de consumo em que a pessoa
acaba tendo que esperar, muitas vezes, um dia inteiro pela entrega de um
produto ou de uma instalação. Ou até dois dias, no meu caso, aconteceu isso, eu
me socorri aqui do nosso Diretor do Procon, o Kauê, depois de perder dois dias
inteiros esperando pela entrega de uma máquina de lavar roupa, este ano. Acho
que todos sabem, já passaram por alguma situação dessas, e eu gostaria de
explicar para os colegas aqui duas emendas. Esse é o bom fruto do debate,
quando a gente tem um bom diálogo, agradecendo a base do Governo, em nome do
Líder Kevin Krieger, por esta oportunidade de debater o mérito, debater o
conteúdo do projeto. Nós estamos com duas emendas, Ver. Pablo, Ver. Casartelli. A primeira
garante que o projeto tenha como foco apenas as grandes empresas, realmente,
esse é o grande objetivo dele, grandes fornecedores de telefonia, de Internet
sem fio, TV a cabo, as grandes redes de varejo, que têm condições de organizar
a sua estrutura, a sua logística.
Por isso consultei o Ver. Cecchim, empresário que
é, e a emenda estabelece, então, o que o Ver. Pablo, desde o início, de forma
correta, me chamou atenção, para grandes empresas, acima de 20 funcionários. O
segundo, que nós ampliamos mais meia hora: uma hora tem que ser agendada, e a
empresa pode atrasar até mais uma hora mediante uma justificativa para o
cidadão.
São essas duas emendas que eu agradeço, foram aqui
trazidas, também o Ver. Casartelli trouxe, são boas observações com as quais
temos plena concordância.
O Sr. Kevin
Krieger: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Alberto, o
Casartelli, o Pablo e alguns outros Vereadores foram parceiros na costura e na
construção dessa emendas, e isso demonstra a alta qualidade deste Parlamento,
quando os projetos são bons para as pessoas. É muito ruim quando nós
solicitamos um serviço e ficamos o dia inteiro na nossa casa esperando o
serviço ser prestado. Muitas vezes, eles deixam, inclusive, para o outro dia.
Parabéns pelo projeto. Essas emendas também são
para resguardar um pouco o empresário em relação à dificuldade de tempo; assim
a gente pôde acrescentar mais uma hora. Acredito que isso fica de bom tamanho
para que o empresário possa ter a responsabilidade, e para as pessoas que,
muitas vezes, têm que sair para trabalhar.
O SR. ALBERTO
KOPITTKE: Muito obrigado, Ver. Kevin. Novamente agradeço a oportunidade de termos
construído essa discussão acima das questões partidárias e ideológicas,
pensando no cidadão de Porto Alegre.
A Sra. Sofia
Cavedon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Kopittke, eu
quero elogiá-lo pela iniciativa. Acho que os consumidores, realmente, têm um
problemão, porque passar o dia inteiro esperando por uma entrega de produto sem
poder agendar é muito ruim nos dias de hoje. Essa é uma iniciativa tua que
chega com sucesso, uma construção, porque outras tantas foram injustiçadas este
ano. Então, eu quero fazer aqui a minha referência e te parabenizar. Ganha a
Cidade com as tuas iniciativas inovadoras.
O SR. ALBERTO
KOPITTKE: Obrigado, Ver.ª Sofia. Agradeço a todos. Estou à disposição para
discutir qualquer dúvida sobre o projeto. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para
discutir o PLL 195/15.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras; nós estamos
produzindo e propondo mais uma emenda para ajudar a disciplinar, Ver. Alberto,
esse projeto, porque tem muitos projetos, Ver. Cecchim, que nós aprovamos aqui
e eles têm dificuldade de se tornar realidade, porque a população desconhece.
Ver. Alberto, nós estamos propondo neste projeto que todas as empresas afixem essa
lei, bem como os prazos aqui aprovados, para que a população – está aqui o
Procon – tome ciência desse tema, para que a lei possa ser executada. Essa é
uma forma de darmos conhecimento público da legislação. Ver. Alberto Kopittke,
eu dizia aqui para o senhor que este projeto... Enquanto isso, está chegando
aqui, através da nossa Diretoria Legislativa, Sr. Presidente, mais esta emenda,
que já está protocolada, para que possamos votar. Pedimos aqui a compreensão.
Temos o entendimento de que esta emenda deva ser anexada à lei. Todas as
empresas devem afixar, em locais visíveis, a existência dessa lei, bem como os
prazos aqui aprovados, que devem ser cumpridos no caso da entrega, para que as
pessoas não fiquem esperando a sua mercadoria, os seus serviços chegarem por
tempo indeterminado. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Apregoo as Emendas nº 01 e nº 02, de autoria dos
Vereadores Carlos Casartelli, Idenir Cecchim, Marcelo Sgarbossa e Fernanda
Melchionna, ao PLL nº 195/15.
Em votação o
Requerimento de autoria do Ver. Alberto Kopittke, solicitando dispensa do envio
das Emendas nº 01 e nº 02 ao PLL nº 195/15 à apreciação das Comissões, para
Parecer. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
Apregoo a
Emenda nº 03, de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna e do Ver. Carlos
Casartelli, ao PLL nº 195/15.
Em votação o
Requerimento de autoria do Ver. Clàudio Janta, solicitando dispensa do envio da
Emenda nº 03 ao PLL nº 195/15 à apreciação das Comissões, para Parecer.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADO.
Apregoo a Emenda nº
04, de autoria do Ver. Engº Comassetto, ao PLL nº 195/15.
Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Engº
Comassetto, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 04 ao PLL nº 195/15 à
apreciação das Comissões, para Parecer. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Em votação o bloco composto pelas Emendas nº 01, nº
02, nº 03 e nº 04 ao PLL nº 195/15. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Em votação o PLL nº 195/15. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 2501/13 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 283/13,
de autoria da Verª Fernanda Melchionna e do Ver. Pedro Ruas, que obriga os
órgãos e as entidades dos Poderes Legislativo e Executivo Municipais, bem como
as concessionárias de serviço público, a informarem, nas peças publicitárias
institucionais, seu custo total ao erário municipal e o número desta Lei. Com Emenda nº 01.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela existência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CEFOR. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto;
-
da CUTHAB. Relator Ver. Clàudio Janta: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 13-07-15.
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão o PLL nº 283/13. (Pausa.) A Ver.ª
Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLL nº 283/13.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Eu queria muito rapidamente agradecer ao conjunto
dos Vereadores e Vereadoras, eu tinha escrito esse projeto originalmente com o
Ver. Pedro Ruas, com o princípio de transparência, com o princípio da
publicidade, da socialização das informações, e eu tive uma grata surpresa,
este ano, quando o Ver. Pablo Mendes Ribeiro entrou na Câmara e protocolou um
projeto muito similar. Como tinha a questão da prejucialidade, o Vereador fez
uma emenda que qualifica muito o projeto, incluindo também patrocínios, colocando
uma redação adequada para que não houvesse nenhum risco de
inconstitucionalidade. Em construção com o Governo, Ver. Kevin Krieger,
colocamos a questão da publicidade no rádio, para não aumentar o valor da peça
publicitária, e a disponibilização nos sites
eletrônicos. Então, eu quero agradecer essa parceria do Ver. Pablo Mendes
Ribeiro e quero dizer que esse projeto é de nossa autoria, porque o Vereador
teve a mesma ideia, com a lógica de aumentar a transparência e garantir à
socialização das informações, colocando mais de uma vez um critério de
transparência e de publicidade dentro dos princípios, inclusive, da contratação
das peças publicitárias. Eu quero agradecer o apoio de vários Vereadores e
Vereadores para essa construção coletiva, acho que Porto Alegre ganha com o
nosso projeto e tenho a convicção de que ele vai ser aprovado por unanimidade.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Apregoo a Emenda nº 02, de autoria da Ver.ª
Fernanda Melchionna e do Ver. Mendes Ribeiro, ao PLL nº 283/13.
Em votação o
Requerimento de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna, solicitando dispensa do
envio da Emenda nº 02 ao PLL nº 283/13, à apreciação das Comissões, para
Parecer. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADO.
Defiro o Requerimento de autoria da Ver.ª Fernanda
Melchionna, solicitando que seja votada em destaque a Emenda nº 02 ao PLL nº
283/13.
O Ver. Mendes Ribeiro está com a palavra para
discutir o PLL nº 283/13.
O
SR. MENDES RIBEIRO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, público que nos acompanha nas galerias e na TVCâmara, venho a esta
tribuna para destacar a importância desse projeto de lei. Parabenizo a Ver.ª
Fernanda pela proposição. Entendo que a transparência no setor público hoje é
uma imposição da nossa sociedade. Porto Alegre é referencia aos municípios
gaúchos e brasileiros pela sua transparência, pois ganhou um prêmio do Tribunal
de Contas do Estado como Prefeitura que mais tem transparência dos seus dados
na Internet.
Fico muito tranquilo para falar sobre esse assunto
de transparência uma vez que meu pai foi o relator da Lei de Acesso à
Informação, em Brasília. Nós precisamos avançar, quanto mais transparência
houver, mais o Poder Público avança. Peço o apoio dos senhores para que
possamos aprovar esse projeto importante para Porto Alegre e importante para a
sociedade. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 283/13.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADA.
Em votação a
Emenda nº 02, destacada, ao PLL nº 283/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a
aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.
Em votação o
PLL nº 283/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
O SR. AIRTO
FERRONATO (Requerimento): Nós estamos sabendo que à tarde virá um pessoal lá
da Lomba do Pinheiro para acompanhar a votação. Se o Ver. Clàudio Janta
aceitar, poderíamos, primeiro, votar o processo de sua autoria. Portanto, Sr. Presidente, requeiro o adiamento da discussão do PLL nº 232/15 para
a Sessão Ordinária da tarde de hoje
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Airto
Ferronato. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 1172/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 101/13, de autoria do Ver. Clàudio Janta, que
cria a Agência Municipal Reguladora dos Serviços de Porto Alegre (ARPA),
autarquia especial com personalidade jurídica própria. Com Emenda nº 01.
Parecer:
-
da CCJ. Relator Ver. Alberto Kopittke: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto (empatado).
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 02-04-14
por força do art. 81 da LOM.
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão o PLL nº
101/13. (Pausa.) O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para discutir o PLL nº
101/13, por cedência de tempo do Ver. Paulo Brum.
O SR. CLÀUDIO
JANTA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, este é um projeto que
a gente construiu e terminou sua construção junto com o Executivo. Ele vai
permitir que a cidade de Porto Alegre tenha ter uma agência reguladora aos
moldes que já tem o Governo Federal e o Governo Estadual. A cidade de Porto
Alegre terá uma agência para regular os serviços de limpeza urbana, os serviços
de transportes, os serviços que a cidade de Porto Alegre concede.
Então, nós construímos e apresentamos este projeto,
reformulamos, com a ajuda ex-Prefeito Villela, que nos auxiliou muito, e este
projeto vem com o intuito de que a população tenha, em suas mãos, e,
principalmente, o povo de Porto Alegre, uma agência que regule esses serviços
prestados.
Conseguimos ajuda do Governo com uma emenda que o
Ver. Márcio Bins Ely fez, e pedimos aos nossos Pares que aprovem este projeto,
para que a Cidade avance, de fato, tendo um dos sistemas que tem ajudado o povo tanto no Brasil quanto no Rio Grande do
Sul, que a Cidade de Porto Alegre avance nessa questão de ter uma agência que
regularize os serviços prestados por ela na Cidade. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
(O Ver. Mauro Pinheiro reassume a presidência dos
trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Apregoo a Emenda nº 02, de autoria do Ver. Clàudio
Janta, ao PLL nº 101/13.
Apregoo a Emenda nº 03, de autoria do Ver. Márcio
Bins Ely, ao PLL nº 101/13.
Em votação a Emenda nº 01
ao PLL nº 101/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADA.
Em votação a Emenda nº 02
ao PLL nº 101/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADA, com voto contrário da Ver.ª Mônica Leal
Em votação a Emenda nº 03 ao PLL nº 101/13. Os Srs.
Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.
Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João
Carlos Nedel, o PLL nº 101/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 21 votos SIM e 03 votos NÃO.
O SR. KEVIN
KRIEGER (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem da
priorização de votação, para que possamos, imediatamente, passar à discussão e
votação do PLL nº 038/15 e do PLE nº 039/15. Após retornaremos à ordem normal.
A SRA. SOFIA
CAVEDON (Requerimento): Sr. Presidente, dou todo o apoio às duas
iniciativas e gostaria de solicitar que abríssemos outra Extraordinária, neste
momento, para possibilitar a 2º Sessão da discussão do PELO nº 002/13, uma vez
que temos quórum.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Declaro encerrada a Ordem do dia e os trabalhos da
presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 13h03min.)
* * * * *